STJ · súmula

Súmula 494 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 08/08/2012
Publicação: DJe 13/08/2012

Enunciado

O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 494 do STJ

11 decisões do STJ citam a Súmula 494 do STJ, de 2013 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 494 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 494 do STJ, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 494 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 494 do STJ.

STJAgInt no AREsp 2.984.622/MGAcórdãoConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.363/1996. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA EMPRESA EXPORTADORA OU NÃO TRIBUTADOS PELA CONTRIBUIÇÃO PARA O…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento à apelação contra sentença extintiva por decadência do direito de anular negócio jurídico simulado (vendas de imóvel em 1992 e 1994, regidas pelo CC/1916). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT…
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STJAREsp 2.984.622/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM EXPORTAÇÕES. CONTRIBUINTE. BENEFÍCIO FISCAL. º DA ART. 1 INSUMOS ISENTOS, À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO LEI N. 9.363/1996. TRIBUTÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 17/10/2025publicada em 20/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS OU PRODUTORES RURAIS. DIREITO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SELIC. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. SÚMULA 411/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra…
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TJPR0001581-48.2022.8.16.0102AcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 11/04/2025publicada em 11/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AVENTADA PELOS RÉUS – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE QUE OS NEGÓCIOS CONTROVERTIDOS SÃO NULOS, PORQUE SIMULADOS, NÃO SE SUJEITANDO A PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL –…
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CARFAcórdão 9303-016.372AcórdãoNegado
Rel. Cons. Rosaldo Trevisan3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 11/12/2024publicada em 17/03/2025tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI no 9.363/1996. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO NÃO ALARGADA (“LITERAL”). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação não…
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CARFAcórdão 9303-016.417AcórdãoNegado
Rel. Cons. Denise Madalena Green3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 21/01/2025publicada em 17/03/2025tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que…
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CARFAcórdão 3302-013.992AcórdãoParcial
Rel. Cons. Raphael Madeira AbadSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 29/01/2024publicada em 10/01/2025tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA/COOPERATIVAS. SÚMULA 494 DO STJ. A teor da Súmula 494 do STJ o benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI…
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CARFAcórdão 3302-014.154AcórdãoNegado
Rel. Cons. Aniello Miranda Aufiero JuniorSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 21/03/2024publicada em 10/12/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA QUESTÃO DE FUNDO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o acórdão…
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CARFAcórdão 9303-015.482AcórdãoProvido
Rel. Cons. Vinicius Guimaraes3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 17/07/2024publicada em 22/10/2024tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Compulsando a decisão embargada, verifica-se, em seu relatório, evidente erro na indicação e transcrição da ementa do acórdão recorrido. Tal equívoco não…
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CARFAcórdão 9303-014.185AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 19/07/2023publicada em 22/09/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que…
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CARFAcórdão 9303-014.186AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 19/07/2023publicada em 22/09/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que…
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STJREsp 2.062.794MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/04/2023tributario
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CARFAcórdão 3402-009.952AcórdãoParcial
Rel. Cons. Maria Marlene de Souza SilvaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/10/2022publicada em 17/01/2023tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO EM DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Nos termos dos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal…
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CARFAcórdão 9303-013.400AcórdãoNegado
Rel. Cons. Erika Costa Camargos Autran3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 16/11/2022publicada em 05/01/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE INSUMO. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Para a apuração do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, utiliza-se do conceito de insumo da legislação do IPI…
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CARFAcórdão 9303-013.402AcórdãoNegado
Rel. Cons. Erika Costa Camargos Autran3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 16/11/2022publicada em 05/01/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE INSUMO. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Para a apuração do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, utiliza-se do conceito de insumo da legislação do IPI…
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CARFAcórdão 3201-010.022AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Marcio Robson CostaPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 23/11/2022publicada em 02/01/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações…
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CARFAcórdão 3402-009.911AcórdãoParcial
Rel. Cons. Maria Marlene de Souza SilvaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 29/09/2022publicada em 01/12/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Aplica-se a homologação tácita, na forma prevista pelo § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, somente quando ultrapassado o prazo de cinco anos da data de…
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CARFAcórdão 3402-009.912AcórdãoParcial
Rel. Cons. Maria Marlene de Souza SilvaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 29/09/2022publicada em 01/12/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº…
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CARFAcórdão 3402-009.913AcórdãoParcial
Rel. Cons. Maria Marlene de Souza SilvaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 29/09/2022publicada em 01/12/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº…
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