STJ · súmula
Súmula 521 do STJ
Vigente
Enunciado
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 521 do STJ
116 decisões do STJ citam a Súmula 521 do STJ, de 2015 a 2026; 56,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 521 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 521 do STJ, de 2017 a 2019; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 521 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 521 do STJ.
- STJREsp 2.195.564/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 24/08/2026penal
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.383. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 50, § 2º DO CP E 168 E 170 DA LEP. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC…
- STJREsp 2.204.874/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 24/08/2026penal
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.383. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 50, § 2º DO CP E 168 E 170 DA LEP. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC…
- STJREsp 2.206.612/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 24/08/2026penal
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.383. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 50, § 2º DO CP E 168 E 170 DA LEP. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Airton Vieira3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026penal
APELAÇÃO. MULTA PENAL. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, QUANDO SUPERADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA)…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Lopes de Oliveira2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 09/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO ROUBADO. APREENSÃO NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROVAS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- STJHC 1.048.289/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 13/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . Verificada a inexistência de habeas corpus flagrante ilegalidade, deixo de conceder a ordem de ofício. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de março de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA54910726 assinado eletronicamente nos termos…
- TJDFTAcórdão n. 2070537AcórdãoNão classificadoRel. Des. Renato Scussel2ª Câmara Cíveljulgada em 24/11/2025publicada em 13/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE FIXOU REPARAÇÃO CIVIL EM FAVOR DE AUTARQUIA DISTRITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência instaurado diante do declínio…
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- STJRHC 221.311/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 27/11/2025penal
DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM . HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADIMPLEMENTO DE PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça habeas corpus do Estado de Mato Grosso que extinguiu o feito sem…
- STJREsp 2.213.217/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 22/10/2025penal
Ante o exposto, ao recurso especial para, ante a inércia do Ministério dou provimento Público Federal na promoção da execução da pena de multa, oportunizar à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas voltadas à execução da sanção pecuniária. Comunique-se, , ao Tribunal Regional Federal…
- TJPR0008567-86.2025.8.16.0013AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler5ª Câmara Criminaljulgada em 18/10/2025publicada em 21/10/2025penal
Direito penal e Processual penal. Remessa necessária. Reabilitação criminal julgada procedente. Parecer da procuradoria-geral de justiça pela revogação da benesse. Aventada pendência de pagamento da pena de multa, aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, e ausência de…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ubiratan Almeida AzevedoSegunda Câmara Criminalpublicada em 20/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo réu, contra acórdão unânime que…
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- STJEDcl no REsp 2.210.758/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 15/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E AMBIGUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quinta Turma que reconheceu a…
- STJEDcl no REsp 2.210.767/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 15/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E AMBIGUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quinta Turma que reconheceu a…
- STJEDcl no REsp 2.211.059/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 15/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E AMBIGUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quinta Turma que reconheceu a…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ubiratan Almeida AzevedoSexta Turmapublicada em 23/09/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. REVISÃO NONAGESIMAL. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ubiratan Almeida AzevedoSexta Turmajulgada em 21/03/2023publicada em 23/09/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor dos pacientes, contra ato do Juízo da…
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- STJAgRg no REsp 2.210.689/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 08/09/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para que, ante…
- STJAgRg no REsp 2.210.758/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/09/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO . DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para que, ante…
- STJAgRg no REsp 2.211.059/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/09/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para que, ante…
- STJAgRg no REsp 2.210.686/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 08/09/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para que, ante…