STJ · súmula
Súmula 521 do STJ
Vigente
Enunciado
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 521 do STJ
116 decisões do STJ citam a Súmula 521 do STJ, de 2015 a 2026; 56,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 521 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 521 do STJ, de 2017 a 2019; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 521 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 521 do STJ.
- STJREsp 2.195.564/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 24/08/2026penal
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.383. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 50, § 2º DO CP E 168 E 170 DA LEP. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC…
- STJREsp 2.204.874/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 24/08/2026penal
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.383. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 50, § 2º DO CP E 168 E 170 DA LEP. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC…
- STJREsp 2.206.612/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 24/08/2026penal
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.383. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 50, § 2º DO CP E 168 E 170 DA LEP. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC…
- STJHC 1.048.289/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 13/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . Verificada a inexistência de habeas corpus flagrante ilegalidade, deixo de conceder a ordem de ofício. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de março de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA54910726 assinado eletronicamente nos termos…
- STJRHC 221.311/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 27/11/2025penal
DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM . HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADIMPLEMENTO DE PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça habeas corpus do Estado de Mato Grosso que extinguiu o feito sem…
- STJREsp 2.213.217/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 22/10/2025penal
Ante o exposto, ao recurso especial para, ante a inércia do Ministério dou provimento Público Federal na promoção da execução da pena de multa, oportunizar à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas voltadas à execução da sanção pecuniária. Comunique-se, , ao Tribunal Regional Federal…
- STJEDcl no REsp 2.210.758/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 15/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E AMBIGUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quinta Turma que reconheceu a…
- STJEDcl no REsp 2.210.767/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 15/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E AMBIGUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quinta Turma que reconheceu a…
- STJEDcl no REsp 2.211.059/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 15/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E AMBIGUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quinta Turma que reconheceu a…
- STJAgRg no REsp 2.210.689/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 08/09/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para que, ante…
- STJAgRg no REsp 2.210.758/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/09/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO . DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para que, ante…
- STJAgRg no REsp 2.211.059/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/09/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para que, ante…
- STJAgRg no REsp 2.210.686/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 08/09/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para que, ante…
- STJAgRg no REsp 2.210.767/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/09/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para que, ante…
- STJREsp 2.184.459/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 19/08/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PERANTE JUÍZO CRIMINAL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DA MULTA INFERIOR AO CUSTO COM O PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
- STJREsp 2.189.020/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 19/08/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PERANTE JUÍZO CRIMINAL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DA MULTA INFERIOR AO CUSTO COM O PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra…
- STJREsp 2.210.689/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 26/06/2025penal
Ante o exposto, ao recurso especial para, ante a inércia do dou provimento Ministério Público Federal na promoção da execução da pena de multa, oportunizar à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas voltadas à execução da sanção pecuniária. Documento eletrônico VDA48394033 assinado…
- STJREsp 2.210.758/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 26/06/2025penal
Ante o exposto, ao recurso especial para, ante a inércia do dou provimento Ministério Público Federal na promoção da execução da pena de multa, oportunizar à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas voltadas à execução da sanção pecuniária. Comunique-se, , ao Tribunal Regional Federal…
- STJREsp 2.211.059/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/06/2025penal
Ante o exposto, ao recurso especial para, ante a inércia do dou provimento Ministério Público Federal na promoção da execução da pena de multa, oportunizar à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas voltadas à execução da sanção pecuniária. Comunique-se, , ao Tribunal Regional Federal…
- STJREsp 2.210.686/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/06/2025penal
Ante o exposto, ao recurso especial para, ante a inércia do dou provimento Ministério Público Federal na promoção da execução da pena de multa, oportunizar à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas voltadas à execução da sanção pecuniária. Documento eletrônico VDA48105970 assinado…