STJ · súmula
Súmula 521 do STJ
Vigente
Enunciado
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 521 do STJ
116 decisões do STJ citam a Súmula 521 do STJ, de 2015 a 2026; 56,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 521 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 521 do STJ, de 2017 a 2019; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 521 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 521 do STJ.
- STFAP 470 QO-décima segunda/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 13/12/2018publicada em 06/08/2019
Execução da pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Pedido de reconsideração apreciado em sede de Questão de Ordem. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art…
- STFADI 3.150/DFAcórdãoParcialRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 13/12/2018publicada em 06/08/2019
Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o…
- STFRE 1.027.231 AgR/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/05/2019publicada em 14/05/2019penal
- STFHC 165.940/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/02/2019publicada em 11/02/2019penal
- STFARE 1.170.772/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/11/2018publicada em 05/12/2018penal
- STFRE 1.027.231/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 03/08/2018publicada em 08/08/2018penal
- STFRE 1.070.829/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 13/10/2017publicada em 20/10/2017penal