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STJ · súmula

Súmula 529 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
13/05/2015
Publicação
DJe 18/05/2015

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Enunciado

No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 529 do STJ

38 decisões do STJ citam a Súmula 529 do STJ, de 2016 a 2026; 7,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 529 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam a Súmula 529 do STJ, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 529 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 529 do STJ.

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  13. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pons Meirelles7ª Câmara de Direito Civiljulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026civil

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  14. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO (RCF). DEMANDA PROPOSTA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA. AUSÊNCIA DO SEGURADO NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 529 DO STJ…

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  15. TJCESem númeroAcórdãoNegado
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    RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - VIDA AGROAMIGO. FALECIMENTO DO SEGURADO EM 08/10/2023, VÍTIMA DE HOMICÍDIO. APÓLICE Nº 93.711.529. PLANO I. CAPITAL SEGURADO PARA MORTE NO…

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  16. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Primeira Turmapublicada em 14/09/2026

    RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSENTE PROVA A CONFERIR A DINÂMICA DO EVENTO, LIMITANDO-SE ÀS RESPECTIVAS VERSÕES, SEM QUALQUER OUTRA DEMONSTRAÇÃO A CORROBORAR A AFIRMATIVA DE CADA UMA DELAS. Não é possível concluir, de forma contundente, sobre a…

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  17. TJDFTAcórdão n. 2165402AcórdãoNegado
    Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo7ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 02/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DESAPARECIMENTO DE VEÍCULO EM PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL AUTÔNOMA. DEVER DE GUARDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASTREINTES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM…

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  18. TJPREmbargos de Declaração Cível 0002378-12.2026.8.16.0190AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil

    direito processual civil. embargos de declaração em apelação cível. alegação de omissão quanto à prescrição. inocorrência. sentença cassada com determinação de retorno dos autos à origem. embargos conhecidos e rejeitados.i. caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu…

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  19. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO. AÇÃO DIRETA CONTRA SEGURADORA. SÚMULA 529 DO STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDUTA AUTÔNOMA DA SEGURADORA NA REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO. LEGITIMIDADE…

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  20. TJPREmbargos de Declaração Cível 0004243-84.2026.8.16.0056AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen10ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONTRADIÇÃO APTA AO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUE É A INTERNA AO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FUNDAMENTADA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO…

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