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Súmula 5436 do STJ

Enunciado

Texto oficial fora da base; confira o número.

Decisões que citam a Súmula 5436 do STJ

10 decisões do TJMS citam a Súmula 5436 do STJ, de 2021 a 2024; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 5436 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam a Súmula 5436 do STJ.

TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 01/10/2024publicada em 03/10/2024civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO QUE OCORREU POR INICIATIVA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 13.786/18. RETENÇÃO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2024publicada em 12/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - LOTE DE TERRENO URBANO NÃO EDIFICADO – RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - CONTRATO POSTERIOR À LEI 13.786/2018 – CLAUSULA PENAL -…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2024publicada em 02/07/2024
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LEI N. 13.786/2018 – APLICABILIDADE – TERMO ADITIVO POSTERIOR À REFERIDA LEI. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR – CLÁUSULA PENAL…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 03/06/2024publicada em 05/06/2024
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – VALIDADE DO TERMO ADITIVO CONTRATUAL – PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO – TAXA DE RETENÇÃO MAJORADA PARA 20% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS – TAXA DE FRUIÇÃO –…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2024publicada em 18/03/2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 13.786/2018. TAXA DE FRUIÇÃO – TERRENO NÃO EDIFICADO – DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZA SUA INCIDÊNCIA A CONTAR DA TRANSMISSÃO DA POSSE – CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS -…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2023publicada em 22/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS – POSSIBILIDADE – TAXA DE FRUIÇÃO – IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO – CLÁUSULA ABUSIVA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA – RECURSO…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2023publicada em 05/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 13.786/2018 – RELAÇÃO CONTRATUAL ALTERADA POR ADITIVOS CONTRATUAIS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2023publicada em 03/03/2023
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N.º 13.786/2018 – CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI DO DISTRATO – RETENÇÃO DO VALOR PAGO – PERCENTUAL DE 20% – POSSIBILIDADE –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2022publicada em 30/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA INCORPORADORA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE FRUIÇÃO - INAPLICÁVEL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - MANUTENÇÃO – COMISSÃO DE CORRETAGEM…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2021publicada em 17/12/2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESCISÃO DO AJUSTE – APLICAÇÃO DO CDC – NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N…
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