Apelação Cível 0813523-64.2022.8.12.0002

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – VALIDADE DO TERMO ADITIVO CONTRATUAL – PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO – TAXA DE RETENÇÃO MAJORADA PARA 20% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS – TAXA DE FRUIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – POSSE E GOZO NÃO COMPROVADOS – COMISSÃO DE CORRETAGEM – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram parcial provimento

Citações

• art. 412 do CC
• art. 86 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• art. 26 da Lei 6.766/1979
• art. 32 da Lei 6.776/1979
• Súmula 5436 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete