STJ · súmula

Súmula 549 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 14/10/2015
Publicação: DJe 19/10/2015

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Enunciado

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 549 do STJ

151 decisões do STJ citam a Súmula 549 do STJ, de 2017 a 2026; 23,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 549 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

24 decisões do STF citam a Súmula 549 do STJ, de 2018 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 549 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 549 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 549 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 549 do STJ.

STJAREsp 3.242.733AcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que não conheceu do recurso especial por conformidade do…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AVALISTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. ATO CITATÓRIO REALIZADO NO ENDEREÇO DA EMPRESA E RECEBIDO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU NO LOCAL SEM RESSALVA. TEORIA DA APARÊNCIA…
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TJPR0063324-95.2023.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSE EXCLUSIVA, MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E DURADOURA DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. POSSE ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL E AO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrade Neto32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90 - CONSTITUCIONALIDADE…
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STJEREsp 2.104.283MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 25/09/2026processual_civil
Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60256846 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - FIADOR EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO NO AJUSTE - INCIDÊNCIA DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Lucia da Silva33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. SÚMULA 549 DO STJ. TEMA 1.127. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0014534-20.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA ANTE A POSSE EXERCIDA POR TERCEIROS. DECISÃO. DEFERIMENTO DA A PENHORA. RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Ayrosa31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA – PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO EXEQUENTE ANTES DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA - EXTINÇÃO DO MANDATO POR FORÇA DO ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL - CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL E TRANSMISSÍVEL - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0080921-17.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADA À ALEGADA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTE MOMENTO. BEM QUE, DIANTE DO FALECIMENTO DA EXECUTADA, INTEGRA O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO E RESPONDE PELAS DÍVIDAS DEIXADAS. AUSÊNCIA DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0058822-53.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO FUNDADA NA IDADE AVANÇADA OU NA SITUAÇÃO PESSOAL DO FIADOR. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF (TEMA 1127) E STJ (SÚMULA 549). GARANTIA FIDEJUSSÓRIA VÁLIDA E…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026
Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Direito patrimonial da embargante reconhecido em ação de dissolução de união estável, anteriormente à constrição. Bem utilizado como residência da embargante e de sua filha. Executado que figura como fiador em contrato de locação. Exceção à…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 14/09/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALECIMENTO DA LOCADORA ORIGINAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS COM CLÁUSULA DE ALUGUEL GARANTIDO…
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TJDFTAcórdão n. 2165060AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 02/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/1990. TEMAS 1127 DO STF E 1091 DO STJ. CÔNJUGE COPROPRIETÁRIA ALHEIA À…
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TJPRAgravo de Instrumento 0062698-16.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE NÃO FOI DADO COMO GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. TEMA 1.127 do STF E SÚMULA 549 DO STJ. AUSÊNCIA DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 3º, VII, DA LEI N.º 8.009/90. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DO RESULTADO DO…
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STJAREsp 3.184.242/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso…
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STJRE no AREsp 2.533.257/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/08/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Roberto Negreiros Velloso28ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. Fiadores que se obrigaram solidariamente pelos débitos locatícios até a efetiva entrega das chaves, de acordo com o contrato e com o art. 39 da Lei nº 8.245/91. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do único imóvel residencial…
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STJAREsp 3.177.211/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/08/2026processual_civil
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