STJ · súmula
Súmula 549 do STJ
Vigente
Enunciado
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 549 do STJ
151 decisões do STJ citam a Súmula 549 do STJ, de 2017 a 2026; 23,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 549 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STF citam a Súmula 549 do STJ, de 2018 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 549 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 549 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 549 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 549 do STJ.
- STFARE 1.404.820/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2022publicada em 07/10/2022
- STFRE 1.307.334/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 09/03/2022publicada em 26/05/2022
CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO…
- STFRE 1.323.467/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/04/2022publicada em 18/04/2022
- STFRE 1.295.829 AgR/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 31/05/2021publicada em 02/06/2021
- STFRE 1.307.385 ED/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 31/05/2021publicada em 02/06/2021
- STFRE 1.307.334 RG/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 04/03/2021publicada em 09/03/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. TEMA 295. RE 612.360. DISTINGUISHING. FIANÇA DADA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS…
- STFRE 1.307.385/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 05/02/2021publicada em 10/02/2021
- STFARE 1.294.824/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/12/2020publicada em 15/12/2020
- STFRE 1.295.829/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 03/12/2020publicada em 07/12/2020
- STFPet 9.253 MC/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 03/11/2020publicada em 05/11/2020
- STFRE 1.288.387/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 27/10/2020publicada em 29/10/2020
- STFRE 1.277.454/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/09/2020publicada em 17/09/2020
- STFRE 1.269.550 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/08/2020publicada em 08/09/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 612.360-RG (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tema 295). 1. Os Recursos Extraordinários somente…
- STFRE 1.281.013/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 10/08/2020publicada em 17/08/2020
- STFRE 1.269.550/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/06/2020publicada em 18/06/2020
- STFARE 1.260.147/GOMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/05/2020publicada em 14/05/2020
- STFPet 8.486 AgR/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/03/2020publicada em 03/04/2020
- STFARE 1.249.262/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/02/2020publicada em 12/02/2020
- STFPet 8.486/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/12/2019publicada em 03/02/2020
- STFPet 8.627/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 18/12/2019publicada em 03/02/2020