STJ · súmula
Súmula 549 do STJ
Vigente
Enunciado
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 549 do STJ
151 decisões do STJ citam a Súmula 549 do STJ, de 2017 a 2026; 23,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 549 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STF citam a Súmula 549 do STJ, de 2018 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 549 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 549 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 549 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 549 do STJ.
- STJAREsp 3.242.733AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que não conheceu do recurso especial por conformidade do…
- STJEREsp 2.104.283MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 25/09/2026processual_civil
Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60256846 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em…
- STJAREsp 3.184.242/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso…
- STJRE no AREsp 2.533.257/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/08/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
- STJAREsp 3.177.211/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/08/2026processual_civil
- STJAREsp 3.262.181/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/08/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58771523 assinado…
- STJAgInt no REsp 2.279.004/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/06/2026civil
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 434 - 435 e julgo prejudicado o agravo interno. Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal…
- STJAREsp 3.193.277/MAMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 03/06/2026processual_civil
- STJEDcl no AREsp 2.819.876/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2026civil
Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Brasília, . 30 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56003719 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/04/2026 21:01:00 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.790.934/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/05/2026civil
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO DE IMEDIATO AO RECURSO INSTRUMENTAL, COM FULCRO NO ALÍNEAS “A” E "B", DO CPC. ART. 932, INCISO IV, INTERPRETAÇÃO FUNDAMENTADA NA SÚMULA 393 DO STJ E AINDA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE…
- STJAREsp 2.819.876/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 26/03/2026civil
Diante do exposto, o agravo deve ser conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA54955130 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/03/2026 00:29:23 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.366.446/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/02/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC tendo em art. 85, vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 10 de fevereiro de 2026 Documento…
- STJAREsp 2.634.432/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/12/2025civil
- STJAREsp 2.880.298/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/10/2025civil
guarda os seguintes termos (fls. 365): APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OFERTADOS EM GARANTIA DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE JÁ AFASTADA EM DEMANDA ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS MANTIDA POR SEUS…
- STJAREsp 2.568.731/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 16/10/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os…
- STJAREsp 2.806.443/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/10/2025civil
- STJAgInt no AREsp 2.684.990/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 27/06/2025civil
- STJAREsp 2.763.416/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/12/2024penal
Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA45033196 assinado…
- STJRE no AREsp 2.258.690/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/11/2024civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL OU COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM…
- STJREsp 2.141.638/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/10/2024civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 06 de setembro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43328743 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…