AREsp 2.819.876/GO

Dispositivo

Diante do exposto, o agravo deve ser conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA54955130 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/03/2026 00:29:23 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2026. Código de Controle do Documento: c75a9425-8f5a-4bae-98cc-a2aedcccb22a Considerando que a decisão recorrida foi publicada sob a égide do que o CPC/2015, recurso foi integralmente desprovido e que houve condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso, majora-se a verba honorária fixada em desfavor da parte recorrente de 12% (doze por cento) para 13% (treze por cento). Publique-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA54955130 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/03/2026 00:29:23 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2026. Código de Controle do Documento: c75a9425-8f5a-4bae-98cc-a2aedcccb22a

Citações

• art. 476 do CC
• art. 105 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 247 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 388 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 778 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 5.474/1968
• art. 8º da Lei 5.474/1968
• art. 13 da Lei 5.474/1968
• art. 15 da Lei 5.474/1968
• art. 778 da Lei 5.474/1968
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 549 do STJ
• Súmula 616 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 2198620 · 21/08/2025
• STJ REsp 1666542 · 09/05/2024
• STJ AREsp 2286331 · 06/11/2023
• STJ AREsp 2329940 · 08/09/2023
• STJ AREsp 1608657 · 15/12/2022
• STJ AREsp 1889706 · 15/08/2022
• STJ AREsp 1925966 · 26/11/2021
• STJ AREsp 1880333 · 28/10/2021
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• STJ REsp 1726601 · 19/06/2018
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Órgão julgador e gabinete