STJ · súmula

Súmula 56 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 29/09/1992
Publicação: DJ 06/10/1992, p. 17215

Enunciado

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 56 do STJ

112 decisões do STJ citam a Súmula 56 do STJ, de 1992 a 2026; 34,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 56 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 56 do STJ, de 2017 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 56 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 56 do STJ.

TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - JUSTA INDENIZAÇÃO - ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL - ENCARGOS. I - A inobservância das formalidades necessárias à implementação da servidão…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Terceira Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE POSTERIOR A 27/09/1999. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA. ART. 15-A, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. ADI 2.332/DF. PET 12.344/DF. TEMA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERDA DE RENDA COMPROVADA - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - FATOS GERADORES DIVERSOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na servidão administrativa…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Turmapublicada em 11/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. ADOÇÃO DE TESES SOBRE OS PONTOS DEVOLVIDOS. ART. 1.022, II, DO CPC. I.Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração suscitando omissão no acórdão no que se refere ao dies a quo da incidência dos juros de mora e da correção…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antônio Cézar Meneses9ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO EM LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de constituição de…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 16/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TABELA DE PHILLIPE WESTIN. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR A PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Hélio Marquez de Farias18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/06/2026publicada em 19/06/2026consumidor
Direito do consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. sentença de improcedência. sentença reformada para reconhecer a abusividade do valor da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo…
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TJPRApelação Cível 0008385-74.2015.8.16.0038AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 17/06/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF). CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. PROVA TÉCNICA QUE ATESTA TRAVESSIA…
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STJAgInt no AREsp 3.022.060/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA N. 56/STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. ACIDENTE CAUSADO POR FORTES CHUVAS EM ESTRADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Viviane Silva de Moraes Azevedo6ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO LIMINAR NA POSSE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 28/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE O QUANTUM INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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TJPRAgravo de Instrumento 0119719-81.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. MATÉRIA RESERVADA À SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM EXAME1-Agravo de instrumento interposto…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA NOVOS…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0001874-86.2026.8.16.0131AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULAS 56 E 70 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO…
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STJREsp 2.251.031/RNMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/05/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar da condenação o pagamento de juros compensatórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56300654 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO NA POSSE. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA…
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STJREsp 2.169.839/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/04/2026administrativo
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TJPRApelação Cível 0000699-40.2023.8.16.0106AcórdãoParcial
Rel. Des. Vitor Roberto Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. EXISTÊNCIA DE PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO EM PARTE DA ÁREA OBJETO DE SERVIDÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ A TERRA NUA MAS AS…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Hélio Marquez de Farias18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/04/2026publicada em 01/04/2026consumidor
Direito do Consumidor. contrato bancário. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. alegação de taxa de juros superior à média de mercado e capitalização sem expressa contratação. abusividade não configurada. discussão a respeito das tarifas administrativas e do seguro…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Hélio Marquez de Farias18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/04/2026publicada em 01/04/2026consumidor
Direito do Consumidor. contrato bancário. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. sentença de improcedência. Apelo do autor. alegação de taxa de juros superior à média de mercado. abusividade não configurada. tarifa de registro de contrato regularmente cobrada. tarifa de…
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