Apelação Cível 0833257-43.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS E PRODUÇÃO DE PROVAS – AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – AFASTADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIDA – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - ART 93, IX, CRFB E ART. 489, II, CPC NÃO OBSERVADOS – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• art. 40 da Lei 3.365/1941
• Súmula 56 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete