STJ · súmula
Súmula 574 do STJ
Vigente
Enunciado
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 574 do STJ
135 decisões do STJ citam a Súmula 574 do STJ, de 2016 a 2026; 56,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 574 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 574 do STJ, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 574 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 574 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Cecília Leone8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/08/2026publicada em 01/09/2026penal
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (art. 184, § 2º, do CP). Venda de CDs e DVDs piratas no comércio. Autoria e materialidade do delito demonstradas. Preliminar da defesa pela prescrição da pretensão punitiva estatal afastada, tendo em vista que a prescrição regulada pela pena aplicada não pode, em…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria Sandra Kayat Direito1ª Câmara Criminalpublicada em 19/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS CONTRAFEITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação…
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- STJAREsp 3.264.710/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 26/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REVALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Xavier de Souza11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026penal
Direito Penal. Apelação. Violação de Direito Autoral. Condenação e extinção da punibilidade por prescrição. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Hugo Bertoni Ramos da acusação de violação de direito autoral, por distribuir e vender CDs e DVDs…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Criminaljulgada em 10/02/2026publicada em 12/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. DESCAMINHO DE MERCADORIAS DE BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONFISSÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. RECURSOS…
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- STFRcl 86.035/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025penal
- STJHC 1.021.993/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/09/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de setembro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA50327166 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 04/09/2025publicada em 04/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CP). VENDA DE MÍDIAS FALSIFICADAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULAS 502 E 574 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA…
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- STJREsp 1.941.883/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 13/08/2025penal
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para, afastada a absolvição pela ausência de materialidade do crime, determinar que o Tribunal prossiga com o julgamento da a quo apelação, analisando as demais teses defensivas…
- STJREsp 2.092.069/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 10/06/2025penal
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, conheço e dou provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e restabelecer os termos da sentença que condenou o recorrido pelo delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se…
- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves3ª Câmara Criminaljulgada em 29/04/2025publicada em 29/04/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. 3. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mens de Mello7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/04/2025publicada em 11/04/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMÉRCIO DE MÍDIAS FALSIFICADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL NÃO…
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- STJREsp 2.203.566/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 31/03/2025penal
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, afastada a absolvição por ausência de materialidade delitiva, determinar que o Tribunal a quo prossiga no julgamento da apelação. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2025. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Documento eletrônico…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega1ª Câmara Criminaljulgada em 28/01/2025publicada em 29/01/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. TESES DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES E DISPENSA DA MULTA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Francisco Eudes do Nascimento contra sentença…
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- TJPR0017502-91.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 14/11/2024publicada em 18/11/2024
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO SOBRE NUMERÁRIO DE EMPRESA. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS SOB PENA DE RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães1ª Câmara Criminaljulgada em 15/10/2024publicada em 16/10/2024penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 187 §2º DO CP). RECURSO DA DEFESA: ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. SÚMULA N. 574 DO STJ. LESÃO AO BEM JURÍDICO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. PLEITO DE…
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- TJPR0014923-88.2014.8.16.0173AcórdãoNegadoRel. Des. João Domingos Küster Puppi3ª Câmara Criminaljulgada em 25/08/2024publicada em 26/08/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…
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- STJREsp 2.053.362/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 21/08/2024penal
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, reestabelecendo, em sua integralidade, a condenação imposta em desfavor do recorrido pelo Juízo singular. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2024. Documento eletrônico VDA42914224…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Roesler3ª Câmara Criminaljulgada em 06/08/2024publicada em 07/08/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. REQUERIDA A OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA…
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- TJPR0011325-22.2013.8.16.0025AcórdãoNegadoRel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 22/07/2024publicada em 22/07/2024penal
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. sentença condenatória. recurso DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. LAUDOS PERICIAIS DEVIDAMENTE JUNTADOS AOS AUTOS. ANÁLISE POR AMOSTRAGEM A CONSTATAR A ILICITUDE DOS OBJETOS…
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