STJ · súmula
Súmula 604 do STJ
Vigente
Enunciado
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 604 do STJ
158 decisões do STJ citam a Súmula 604 do STJ, de 2018 a 2026; 22,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 604 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 604 do STJ, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 604 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 604 do STJ.
- TJMTCautelar Inominada Criminal 1024191-07.2026.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Horacio da Silva Netojulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DE APLICAÇÃO ANTECIPADA DOS CONSECTÁRIOS DA…
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- TJMTCautelar Inominada Criminal 1034632-47.2026.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Orlando de Almeida Perrijulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara…
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- STJAgRg no HC 1.071.126/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 22/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA E PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara Criminalpublicada em 15/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DE PERIGO CONCRETO NA DEMORA. MEDIDAS CAUTELARES…
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- STJHC 1.128.041/SPMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico…
- STJHC 1.123.202MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA
- STJHC 1.123.457MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 25/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA
- STJAgRg no HC 1.098.961/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 19/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SÚMULA 691/STF APLICADA POR ANALOGIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1…
- STJHC 1.099.003/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se Brasília, 07 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA58959694 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.071.126/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58700090 assinado eletronicamente nos termos…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026penal
AGRAVO INTERNO – RECURSO MINISTERIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA SUBMETIDA AO ÓRGÃO COLEGIADO – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – POSICIONAMENTO UNIPESSOAL MANTIDO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Fernando Paes de Campos3ª Câmara Criminaljulgada em 15/07/2026publicada em 17/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EFEITO SUSPENSIVO EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE MANUTENÇÃO DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DO RECURSO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação…
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- TJPRCautelar Inominada Criminal 0050167-92.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 12/07/2026publicada em 15/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DO…
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- STJHC 1.110.273/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de julho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA58197535 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgRg no HC 1.090.555/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/07/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 691…
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. HISTÓRICO DE FUGAS E FALTAS GRAVES. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. MEDIDA…
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- STJHC 1.098.672/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/05/2026penal
PROCESSUAL PENAL. IMPETRADO CONTRA A HABEAS CORPUS DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE DEFERIU A CAUTELAR INOMINADA PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSTO PARA SUSPENDER A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA E DECRETAR A PRISÃO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2026publicada em 18/05/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. INFORMAÇÃO OMITIDA. MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 604/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Paes de Campos3ª Câmara Criminaljulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
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- STJHC 1.091.565/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se Brasília, . 04 de maio de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56398002 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…