STJ · súmula
Súmula 604 do STJ
Vigente
Enunciado
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 604 do STJ
158 decisões do STJ citam a Súmula 604 do STJ, de 2018 a 2026; 22,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 604 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 604 do STJ, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 604 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 604 do STJ.
- STJAgRg no HC 1.071.126/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 22/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA E PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STJHC 1.128.041/SPMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico…
- STJHC 1.123.202MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA
- STJHC 1.123.457MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 25/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA
- STJAgRg no HC 1.098.961/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 19/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SÚMULA 691/STF APLICADA POR ANALOGIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1…
- STJHC 1.099.003/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se Brasília, 07 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA58959694 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.071.126/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58700090 assinado eletronicamente nos termos…
- STJHC 1.110.273/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de julho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA58197535 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgRg no HC 1.090.555/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/07/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 691…
- STJHC 1.098.672/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/05/2026penal
PROCESSUAL PENAL. IMPETRADO CONTRA A HABEAS CORPUS DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE DEFERIU A CAUTELAR INOMINADA PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSTO PARA SUSPENDER A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA E DECRETAR A PRISÃO…
- STJHC 1.091.565/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se Brasília, . 04 de maio de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56398002 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJHC 1.090.555/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de abril de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56165386 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgRg no HC 1.079.650/BAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 27/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA INDEVIDA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER…
- STJHC 1.085.452/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 09/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, o . indefiro liminarmente habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA55654764 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- STJHC 1.082.672/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 31/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do s. não conheço habeas corpu Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de março de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA55433089 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJHC 1.080.093/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do não conheço habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA55277307 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJHC 1.075.761/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do s. não conheço habeas corpu Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de março de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA54867903 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJHC 1.075.461/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do não conheço habeas s. corpu Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54848038 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.070.554/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior de Justiça, do . não conheço habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de fevereiro de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA54037332 assinado…
- STJHC 1.070.205/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 10/02/2026penal