STJ · súmula
Súmula 607 do STJ
Vigente
Enunciado
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 607 do STJ
170 decisões do STJ citam a Súmula 607 do STJ, de 2018 a 2026; 10,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 607 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam a Súmula 607 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 607 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 607 do STJ.
- STFRE 1.620.223MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
- STJCC 223.057MonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/10/2026penal
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ/MS, o suscitado. Comuniquem-se os Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Brasília, 04 de outubro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico…
- STJHC 1.133.764MonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA60482279 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJPR0002836-55.2023.8.16.0086AcórdãoNão classificadoRel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelação criminal. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. insurgência da defesa por recurso de apelação, não provido por esta corte. interposição de recurso especial. REMESSA DO FEITO, PELA EG. PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO…
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- STJAREsp 3.288.019MonocráticaParcialRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a violação ao art. 65, III, “d”, do Código Penal, determinando ao Tribunal de origem que proceda ao redimensionamento da pena, com a aplicação…
- TRF4Apelação Criminal 5000098-74.2026.4.04.7004AcórdãoParcialRel. Des. Loraci Flores de Lima8a. Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAIS DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial6ª Turmapublicada em 24/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800813-89.2024.4.05.8305 APELANTE: SHEILA REGINA FERREIRA PEREIRA, FRANCIELE DA SILVA CANDIDO ADVOGADO do(a) APELANTE: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA - CE10657 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Louise Vilela Leite Filgueiras5ª Turmapublicada em 22/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI Nº 11.343/2006. TRANSPORTE DE 37,6 KG DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33…
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- STFRE 1.603.629 AgR-ED/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ali Mazloum5ª Turmapublicada em 17/09/2026penal
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. O ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. TRANSNACIONALIDADE DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. CONFISSÃO MANTIDA. SÚMULA 231 DO STJ…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fausto Martin de Sanctis11ª Turmapublicada em 16/09/2026
1. Verbete (ementa-síntese) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS CORROBORADOS POR LAUDOS PERICIAIS E CONFISSÕES JUDICIAIS. DOSIMETRIA…
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- STJAgRg no REsp 2.137.747/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 16/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. TRANSNACIONALIDADE E CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. CADEIA DE CUSTÓDIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I…
- STJAgRg no AREsp 3.286.630/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 16/09/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUTORIA E COAUTORIA. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A ordem judicial que autoriza a quebra do sigilo de…
- STFARE 1.618.772/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026penal
- TJPRAgravo de Instrumento 0046129-37.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL…
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- STJAREsp 3.286.630/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca Relator Documento eletrônico VDA59547817 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA…
- STJCC 221.865/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 31/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS, suscitado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA59380893 assinado eletronicamente nos…
- TJPRHabeas Corpus Criminal 0100495-26.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola4ª Câmara Criminaljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA SOMENTE QUANDO EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE OU DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA…
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- STFRE 1.603.629 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. EXAME DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu R. H. S. G. por quatro crimes de tráfico internacional de drogas (art. 33…
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