STJ · súmula
Súmula 607 do STJ
Vigente
Enunciado
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 607 do STJ
170 decisões do STJ citam a Súmula 607 do STJ, de 2018 a 2026; 10,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 607 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam a Súmula 607 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 607 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 607 do STJ.
- STFRE 1.620.223MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
- STFRE 1.603.629 AgR-ED/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA…
- STFARE 1.618.772/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026penal
- STFRE 1.603.629 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. EXAME DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO…
- STFARE 1.611.528/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026penal
- STFRE 1.603.629/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/06/2026publicada em 22/06/2026penal
- STFHC 273.267/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/06/2026publicada em 05/06/2026penal
- STFHC 271.063/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026penal
- STFRHC 268.077/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 12/02/2026publicada em 13/02/2026penal
- STFHC 267.078/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/01/2026publicada em 27/01/2026penal
- STFHC 263.595/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 29/10/2025publicada em 03/11/2025penal
- STFHC 262.118/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/09/2025publicada em 25/09/2025penal
- STFHC 261.094/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 03/09/2025publicada em 05/09/2025penal
- STFARE 1.554.715/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/07/2025publicada em 04/08/2025penal
- STFARE 1.513.352/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/12/2024publicada em 18/12/2024penal
- STFHC 216.823/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/06/2022publicada em 23/06/2022penal
- STFARE 1.330.459/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/07/2021publicada em 09/07/2021penal