ARE 1.554.715/SP

Dispositivo

Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Posto isso, nego provimento ao recurso (art. 932 do CPC).

Citações

• art. 93 da CF
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 387 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 607 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1467479 · 17/11/2023
• STF ARE 1335766 · 10/02/2022
• STF ARE 1211042 · 12/09/2019
• STF RE 993775 · 01/02/2019
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 663637 · 06/05/2013
• STJ HC 133980 · 08/02/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema

Gabinete do relator