STJ · súmula
Súmula 607 do STJ
Vigente
Enunciado
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 607 do STJ
170 decisões do STJ citam a Súmula 607 do STJ, de 2018 a 2026; 10,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 607 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam a Súmula 607 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 607 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 607 do STJ.
- STJCC 223.057MonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/10/2026penal
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ/MS, o suscitado. Comuniquem-se os Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Brasília, 04 de outubro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico…
- STJHC 1.133.764MonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA60482279 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.288.019MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a violação ao art. 65, III, “d”, do Código Penal, determinando ao Tribunal de origem que proceda ao redimensionamento da pena, com a aplicação…
- STJAgRg no REsp 2.137.747/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 16/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. TRANSNACIONALIDADE E CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. CADEIA DE CUSTÓDIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I…
- STJAgRg no AREsp 3.286.630/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 16/09/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUTORIA E COAUTORIA. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A ordem judicial que autoriza a quebra do sigilo de…
- STJAREsp 3.286.630/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca Relator Documento eletrônico VDA59547817 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA…
- STJCC 221.865/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 31/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS, suscitado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA59380893 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 3.285.310/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 19/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59043570 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAgRg no AREsp 3.208.485/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 18/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. CONDIÇÃO DE “MULA”. TRANSNACIONALIDADE. MODULAÇÃO DAS FRAÇÕES. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJAREsp 3.258.689/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 13/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS DE FORMA IMPRECISA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. ORIGEM ESTRANGEIRA DAS DROGAS DEMONSTRADA…
- STJAREsp 3.272.354/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 07/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A JESSICA. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR…
- STJRvCr 6.808/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço da revisão criminal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58600713 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 03/08/2026 19:43:54…
- STJHC 1.107.896/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 05/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58762895 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- STJAREsp 3.249.524/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 22/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA58546070 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAREsp 3.262.811/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 03/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de redimensionar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 750 dias-multa, mantido o regime…
- STJREsp 2.198.028/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA58048087 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJAREsp 3.218.496/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58123391 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.208.485/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e restabelecer a pena fixada à recorrida na sentença, qual seja, 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial aberto (fixado após detração), e 520…
- STJAREsp 3.252.989/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 19/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA57708107 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.137.747/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA57624286 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…