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STJ · súmula

Súmula 611 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
09/05/2018
Publicação
DJe 14/05/2018

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Enunciado

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 611 do STJ

25 decisões do STJ citam a Súmula 611 do STJ, de 2012 a 2026; 24,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 611 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 611 do STJ, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 611 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 611 do STJ.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO

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  2. TRF6Agravo de Instrumento 6008851-77.2024.4.06.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima3ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EXONERAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REGULARIDADE DO…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EXONERAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REGULARIDADE DO…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 24/09/2026

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AJUDA DE CUSTO. INCLUSÃO DE GENITORES COMO DEPENDENTES. DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO DOLO. DIVERGÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA EM RELAÇÃO À COMISSÃO…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PRISÃO DISCIPLINAR. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO PROSPECTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERSEGUIÇÃO INSTITUCIONAL. SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA…

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  7. STJAREsp 3.264.263/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59544288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/08/2026 20:20:31…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Karla Nanci Grando8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO JÁ SENTENCIADA. SÚMULA Nº 235 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, após o Juízo da…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INSTAURAÇÃO DE PAD E AFASTAMENTO PREVENTIVO – DENÚNCIA ANÔNIMA ENCAMINHADA POR CANAL INSTITUCIONAL – DEVER DE APURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA – CONTROLE JURISDICIONAL…

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  10. TJESSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souzapublicada em 11/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE JORNADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA INCOMPATÍVEL COM O HORÁRIO DE TRABALHO. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antônio Cézar P. Meneses7ª Câmara Cívelpublicada em 10/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ENSINO SUPERIOR. DESVIO DE FINALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REPROVAÇÃO ACADÊMICA ARBITRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição de ensino…

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  12. TJPRAgravo Interno Cível 0108198-42.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

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  13. TJPREmbargos de Declaração Cível 0022922-09.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo

    Direito administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Embargos de declaração sobre a legalidade de penalidades aplicadas em processo administrativo disciplinar. Embargos de Declaração não acolhidos, conservando o acórdão irretocável. I. Caso em exame1. Embargos de declaração…

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  14. STJRMS 77.630/PIMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/05/2026administrativo
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  15. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 30/03/2026

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. ILICITUDE DA PROVA QUE DEFLAGROU O PAD. CARTA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA…

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  16. STJAgRg no HC 1.058.919/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 09/03/2026penal

    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM EXECUÇÃO NO MOMENTO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva sido realizado em execução no…

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  17. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel4ª Seçãojulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026penal

    DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Revisão criminal ajuizada contra condenação por infração ao art. 273, §1º-B, incisos I, II e V, do CP, com aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei…

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  18. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Órgão Especialpublicada em 20/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DEMITIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO…

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  19. STJRMS 72.761/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/02/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54040525 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  20. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Público Mandado de Segurança Cível (120) No 0760946-79.2024.8.18.0000 Impetrante: Jose Manoel do Napublicada em 15/01/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO COM BASE EM DENÚNCIA E SINDICÂNCIA PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E MOTIVAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES APONTADAS. COMPETÊNCIA DO TJPI CONTROLE…

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