STJ · súmula
Súmula 611 do STJ
Vigente
Enunciado
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 611 do STJ
25 decisões do STJ citam a Súmula 611 do STJ, de 2012 a 2026; 24,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 611 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 611 do STJ, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 611 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 611 do STJ.
- STJAgInt no RMS 64.968MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão de fls. 794-799, para afastar a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e, em consequência, conheço do recurso ordinário em mandado de segurança e nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos…
- STJAREsp 3.264.263/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59544288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/08/2026 20:20:31…
- STJRMS 77.630/PIMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/05/2026administrativo
- STJAgRg no HC 1.058.919/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 09/03/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM EXECUÇÃO NO MOMENTO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva sido realizado em execução no…
- STJRMS 72.761/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/02/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54040525 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 1.058.919/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 16/12/2025penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente a ordem. Documento eletrônico VDA53058051 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 11/12/2025 19:11:56 Publicação no DJEN/CNJ de 16/12/2025. Código de Controle do…
- STJAREsp 2.736.022/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025processual_civil
Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA45384079 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA…
- STJAREsp 2.668.453/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/09/2024administrativo
Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Intime-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA43372395 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 74.504/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/09/2024penal
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF.
- STJREsp 2.010.510/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/04/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a dosimetria do acusado, observando a…
- STJHC 879.733/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/02/2024penal
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.677/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. EFEITO REPRISTINATÓRIO. TESE NÃO DEBATIDA PELAS INSTÂNCIAS…
- STJHC 629.356MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 08/10/2021penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de outubro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA30397566 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OLINDO…
- STJHC 672.039MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 03/08/2021penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.
- STJHC 576.307/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/06/2020penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.654/2018. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DESLOCAMENTO DA ARMA BRANCA PARA A…
- STJHC 564.318/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 28/05/2020penal
Ante o exposto, por se afigurar manifestamente incabível, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, não se conhece do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de maio de 2020. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
- STJHC 574.825/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 19/05/2020penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJHC 508.644/DFMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 15/10/2019penal
Nesse contexto, também em razão da aplicação do princípio da proporcionalidade, não se mostra adequado manter a pena em mesmo patamar quando decotada fundamentação antes utilizada para exasperá-la. Exemplificativamente: "A majoração da pena-base não se vincula a critério aritmético. Todavia, o…
- STJHC 507.775/DFMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 01/10/2019penal
Nesse contexto, também em razão da aplicação do princípio da proporcionalidade, não se mostra adequado manter a pena em mesmo patamar quando decotada fundamentação antes utilizada para exasperá-la. Exemplificativamente: "A majoração da pena-base não se vincula a critério aritmético. Todavia, o…
- STJHC 497.875/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 27/06/2019penal
Nesse contexto, também em razão da aplicação do princípio da proporcionalidade, não se mostra adequado manter a pena em mesmo patamar quando decotada fundamentação antes utilizada para exasperá-la. Exemplificativamente: "A majoração da pena-base não se vincula a critério aritmético. Todavia, o…
- STJHC 508.675/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/06/2019penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 11 de junho de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator