Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · súmula

Súmula 612 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
09/05/2018
Publicação
DJe 14/05/2018

Ver no tribunal

Enunciado

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 612 do STJ

199 decisões do STJ citam a Súmula 612 do STJ, de 2018 a 2026; 14,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 612 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam a Súmula 612 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 612 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 612 do STJ.

  1. TRF2Apelação Cível 5141077-63.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO FISCAL DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI Nº 14.789/2023. HABILITAÇÃO. MARCO TEMPORAL DO PROTOCOLO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 01/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. CEBAS. EFEITOS DECLARATÓRIOS E RETROATIVOS. EXTENSÃO AO RAT E AO PIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF6Apelação Cível 0004920-56.2009.4.01.3809AcórdãoProvido
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesSegunda Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. REQUISITOS MATERIAIS DO ART. 14 DO CTN. NATUREZA DECLARATÓRIA E RETROATIVA DO CEBAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA COMPROVADA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. II, IPI, PIS E COFINS. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NEGADO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800676-39.2021.4.05.8103 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UVA-IADE ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO - CE4924 ADVOGADO do(a) APELADO: CARMEM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. REQUISITOS MATERIAIS DO ART. 14 DO CTN. NATUREZA DECLARATÓRIA E RETROATIVA DO CEBAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA COMPROVADA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS LIMITADOS AO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 28/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 432 DO STF. REQUISITOS MATERIAIS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA 32 DO STF. CEBAS. REQUISITO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, §7º, CF/88. ENTIDADE ASSISTENCIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de autos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, §7º, CF/88. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. STJAREsp 3.223.425MonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  12. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CEBAS NO PERÍODO EXECUTADO. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, §7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTADORA DE CEBAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. EXERCÍCIO FISCAL ANTERIOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TRF2Apelação Cível 5003100-78.2025.4.02.5117AcórdãoNegado
    Rel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5000195-90.2026.4.02.5109AcórdãoNegado
    Rel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E DESTINADAS A TERCEIROS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. REQUISITOS MATERIAIS E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 15/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CEBAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SUFICIÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO. SÚMULA 612 DO STJ. EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO NÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim5ª Turmapublicada em 15/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por hospital filantrópico e por ex-técnica de enfermagem em face de sentença que…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROATIVIDADE À DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. SALÁRIO-EDUCAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. REPETIÇÃO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. STJAREsp 3.257.368/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/09/2026tributario

    ANTE O EXPOSTO, (I) retifique-se a autuação para que a Fazenda Nacional deixe de figurar como parte agravante, nos termos da fundamentação; e (II) nego provimento ao agravo de Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI. Prejudicado o exame do pedido liminar…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  20. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmajulgada em 23/08/2022publicada em 11/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. I…

    Ver no tribunal
    Copiar citação