STJ · súmula
Súmula 612 do STJ
Vigente
Enunciado
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 612 do STJ
199 decisões do STJ citam a Súmula 612 do STJ, de 2018 a 2026; 14,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 612 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam a Súmula 612 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 612 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 612 do STJ.
- STJAREsp 3.223.425MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal…
- STJAREsp 3.257.368/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (I) retifique-se a autuação para que a Fazenda Nacional deixe de figurar como parte agravante, nos termos da fundamentação; e (II) nego provimento ao agravo de Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI. Prejudicado o exame do pedido liminar…
- STJREsp 2.282.258/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.281.088/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no REsp 2.074.551/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 17/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO VÁLIDA AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO…
- STJREsp 2.269.120/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/08/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59006490 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 3.210.895/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. 1. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA IMUNIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO OU…
- STJAREsp 3.241.214/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.243.589/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF…
- STJAgInt no REsp 2.147.722/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026tributario
Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento nos arts. 34, XXV, 255, § 4º, III, e 259, §§ 3º e 6º, do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora e determinar o retorno dos autos ao TRF4…
- STJAREsp 3.264.123/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/07/2026tributario
INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. PRESUNÇÃO RELATIVA DE REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. CEBAS COM EFEITO DECLARATÓRIO E RETROATIVO. SÚMULA 612 DO STJ…
- STJAREsp 3.253.462/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/06/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.067.723/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJREsp 2.268.320/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/05/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego art. 255, provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56732499 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO…
- STJREsp 2.270.391/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/05/2026tributario
- STJAREsp 3.174.304/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/05/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE 1. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA 2. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO DO CTN E 3. ART. 14 DO DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E ART. 373 PROVAS…
- STJREsp 2.180.552/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA ADMINISTRATIVAMENTE. VEDAÇÃO DO § 3º, DA . ART. 16, LEI 6.830/1980 JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO PROVIDO.
- STJAREsp 3.048.272/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2026administrativo
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do II, do CPC, art. 1.022, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane os vícios de integração ora identificados, nos…
- STJAREsp 2.927.517/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56271538 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.261.037/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I e III, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a majoração dos honorários recursais determinada pela Corte regional. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro GURGEL…