STJ · súmula
Súmula 612 do STJ
Vigente
Enunciado
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 612 do STJ
199 decisões do STJ citam a Súmula 612 do STJ, de 2018 a 2026; 14,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 612 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam a Súmula 612 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 612 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 612 do STJ.
- STFRE 1.614.422/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026tributario
- STFRE 1.594.439/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026tributario
- STFRE 1.598.357/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026tributario
- STFARE 1.592.805/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/03/2026publicada em 23/03/2026tributario
- STFRcl 77.361/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/03/2025publicada em 24/03/2025tributario
- STFRE 1.421.995/PBMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 23/10/2024publicada em 24/10/2024tributario
- STFRE 1.507.593/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/08/2024publicada em 21/08/2024tributario
- STFARE 1.480.284/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/03/2024publicada em 12/03/2024tributario
- STFARE 1.419.940/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/08/2023publicada em 18/08/2023
- STFARE 1.405.091/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/10/2022publicada em 11/10/2022tributario
- STFARE 1.327.046/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/06/2021publicada em 18/06/2021tributario