RE 1.507.593/PE

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 14 do CTN
• art. 29 da Lei 12.101/2009
• art. 55 da Lei 8.212/1991
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 612 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF RE 566622 · 01/09/2022
• STF ADI 2028 · 08/05/2020
• STF ARE 1194895 · 17/06/2019
• STF ARE 1138024 · 15/06/2018
• STF ARE 1080147 · 12/04/2018
• STF ARE 931557 · 19/10/2017
• STF ARE 767313 · 26/03/2015
• STF ARE 784179 · 17/02/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema