STJ · súmula

Súmula 646 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 10/03/2021
Publicação: DJe 15/03/2021

Enunciado

É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 646 do STJ

25 decisões do STJ citam a Súmula 646 do STJ, de 2022 a 2026; 36,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 646 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 646 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 646 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 646 do STJ.

TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Valeria Pedroso de Moraes9ª Turmajulgada em 15/07/2026publicada em 30/09/2026
Acordam os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, rejeitar a preliminar suscitada pelo agravado, conhecer do recurso e no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Juiz originariamente sorteado, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de…
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STJREsp 2.291.670/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59834340 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte limita-se a transcrever, no início…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. SÚMULA 646 DO STJ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE PARCELAS SALARIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 24/08/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS DE GRADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do acórdão regional, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 05/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT/SAT. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE REGIONAL DO TRABALHO. CAUSA MADURA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. ART. 323 DO CPC. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. IRRELEVÂNCIA DA…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão7ª Turmajulgada em 11/06/2026publicada em 25/06/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. FGTS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEFERIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSIÇÃO LEGAL (ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.036/1990). NORMA DE ORDEM…
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STJREsp 2.275.010/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA PARCELA PAGA AO TRABALHADOR. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. SÚMULA N. 646 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 323 DO CPC. LIMITES DA COISA JULGADA OBSERVADOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 646 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 16/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Alencar de Barros2ª Câmara Criminalpublicada em 15/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 06/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO…
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STJREsp 2.266.539/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de primeiro grau, que declarou a inexigibilidade dos débitos de FGTS e da contribuição social de que trata o art. 1º da LC 110/2001, exigidos por meio da Notificação de Lançamento n…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS POR REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão…
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STJAREsp 3.148.836/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/05/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA57110220 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Armando Augusto Pinheiro Pires10ª Turmapublicada em 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. VALE TRANSPORTE E REFEIÇÃO. FGTS. MULTAS NORMATIVAS. DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE VALORES NA INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante em face da…
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STJREsp 2.160.182/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/05/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento art. 255, ao recurso especial para reconhecer a incidência da contribuição ao FGTS sobre os valores pagos a título de bonificação por tempo de serviço (“prêmio rescisão”). Documento eletrônico VDA56572768 assinado eletronicamente…
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STJREsp 2.160.182/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/05/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem…
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