STJ · súmula
Súmula 646 do STJ
Vigente
Enunciado
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 646 do STJ
25 decisões do STJ citam a Súmula 646 do STJ, de 2022 a 2026; 36,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 646 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 646 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 646 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 646 do STJ.
- STJREsp 2.291.670/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59834340 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.275.010/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA PARCELA PAGA AO TRABALHADOR. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. SÚMULA N. 646 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A…
- STJREsp 2.266.539/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de primeiro grau, que declarou a inexigibilidade dos débitos de FGTS e da contribuição social de que trata o art. 1º da LC 110/2001, exigidos por meio da Notificação de Lançamento n…
- STJAREsp 3.148.836/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/05/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA57110220 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ…
- STJREsp 2.160.182/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/05/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento art. 255, ao recurso especial para reconhecer a incidência da contribuição ao FGTS sobre os valores pagos a título de bonificação por tempo de serviço (“prêmio rescisão”). Documento eletrônico VDA56572768 assinado eletronicamente…
- STJREsp 2.160.182/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/05/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem…
- STJAREsp 3.152.120/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA PARCELA PAGA AO TRABALHADOR. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. SÚMULA N. 646 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.064.648/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/05/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS E RECUPERAÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E PRIMEIROS 15 DIAS ( ). DA AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE ART. 15 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…
- STJAREsp 3.179.912/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. VERBAS NÃO INCLUÍDAS NO ROL TAXATIVO DO § 9º, DA . ART. 28, LEI 8.212/1991 . INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA SÚMULA 646/STJ PACÍFICA DO STJ. DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO…
- STJREsp 1.704.999/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/04/2026tributario
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da contribuição para o FGTS sobre as importâncias recebidas a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença, auxílio-acidente e terço constitucional de férias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de…
- STJREsp 2.261.024/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou parcial provimento apenas para reconhecer a não inclusão dos valores relativos às férias indenizadas na base de cálculo da contribuição para o FGTS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de março de 2026 Ministro Francisco Falcão Ministro…
- STJAREsp 2.836.887/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/03/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. . NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR 1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2 . LEGITIMIDADE DA MATRIZ PARA PLEITEAR EM NOME DAS FILIAIS. . 3 FGTS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA PARCELA PAGA AO TRABALHADOR…
- STJREsp 2.220.408/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/11/2025tributario
Isso posto, dou provimento ao recurso da União, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Brasília, . 06 de novembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA52108519 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO…
- STJAgInt no REsp 2.174.123/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/10/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA PARCELA PAGA AO TRABALHADOR. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. SÚMULA N. 646 DO STJ. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO INDENIZADAS…
- STJREsp 2.174.123/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 10/06/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA PARCELA PAGA AO TRABALHADOR. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. SÚMULA N. 646 DO STJ. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO INDENIZADAS…
- STJAgInt no REsp 2.188.534/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/05/2025tributario
- STJEDcl no AREsp 2.748.412/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/11/2024tributario
Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino o retorno dos autos para prosseguimento na análise do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente…
- STJAgInt no AREsp 2.623.638/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 10/10/2024tributario
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. INCLUSÃO. EXCEÇÃO. VERBAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEI. SÚMULA N. 646/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou…
- STJREsp 2.173.381/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2024tributario
- STJEDcl no AREsp 2.280.883/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 20/03/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA PARCELA PAGA AO TRABALHADOR. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. SÚMULA N. 646/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO…