STJ · súmula

Súmula 656 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 09/11/2022
Publicação: DJe de 16/11/2022

Enunciado

É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 656 do STJ

11 decisões do STJ citam a Súmula 656 do STJ, de 2024 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 656 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam a Súmula 656 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 656 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 656 do STJ.

TJROSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026
PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE..
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TJRJAgravo de Instrumento 3008115-46.2026.8.19.0000AcórdãoParcial
13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CONTA GARANTIDA. FIANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA FIADORES…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIANÇA. ACORDO DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INOPONIBILIDADE AO CREDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA. HONORÁRIOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo25ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. Sentença de procedência. Recurso dos fiadores. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. Alegação de que apenas três dos onze autores regularizaram procuração. Rejeição…
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STJAREsp 3.316.712/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Yhon Tostes1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DA GARANTIA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de despejo por falta de…
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STJREsp 2.257.704/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 13/08/2026civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento da apelação, afastando a premissa jurídica de que a cláusula de renúncia ao direito de exoneração e a previsão de…
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STJAREsp 3.263.124/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA. OBRIGAÇÃO DA FIADORA. INCIDÊNCIA DO…
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TJDFTAcórdão n. 2157275AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 12/08/2026consumidor
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame. 1. Apelações cíveis visando a reforma da sentença que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alonso30ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil
Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Locação. Ação de despejo, c.c cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Incabível rediscussão de matéria acobertada pela preclusão e coisa julgada. Responsabilidade da fiadora pelo débito locatício até a…
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TJDFTAcórdão n. 2156626AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 07/08/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO PARA PARTO EM CONTEXTO DE URGÊNCIA. HOSPITAL CREDENCIADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS…
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TJDFTAcórdão n. 2155723AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 04/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. LOCATÁRIO. ART. 373, II, DO CPC. MULTA MORATÓRIA LIMITADA A 20%. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 27/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. SÚMULA 18/TJCE. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria do Perpetuo Socorro França Pinto e Jose…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. COBRANÇA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou conjuntamente ação de cobrança de débitos remanescentes de locação e ação…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 06/07/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Erro material no dispositivo. Saneamento devido. Omissão e obscuridade. Rediscussão de matéria. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 29/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS…
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TJESSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gamapublicada em 25/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL: REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FIANÇA "VENDA SPOT". PRAZO DETERMINADO. AUTONOMIA DA GARANTIA EM RELAÇÃO AO CONTRATO PRINCIPAL VENCIDO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SÚMULA…
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STJAREsp 3.197.690/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em razão da…
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STJAREsp 3.223.126/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da dívida. Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de junho de 2026. Ministro Humberto Martins…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadojulgada em 25/10/2024publicada em 25/05/2026civil
direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Locação. Fiança. Nulidade de citação por edital. Esgotamento das diligências. Legitimidade passiva do fiador. Prorrogação automática da garantia. Impenhorabilidade de verbas salariais não comprovada. Benefício de…
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