STJ · súmula

Súmula 67 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 15/12/1992
Publicação: DJ 04/02/1993, p. 774

Enunciado

Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 67 do STJ

64 decisões do STJ citam a Súmula 67 do STJ, de 1993 a 2026; 40,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 67 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam a Súmula 67 do STJ, de 2015 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 67 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 67 do STJ.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Administrativo epublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE SOBRAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DE 893,13M² PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.019/STJ. INOCORRÊNCIA. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA ANTERIOR…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Neviton de Oliveira Batista Guedes3ª Turmajulgada em 18/10/2017publicada em 17/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. TDAS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Turmapublicada em 11/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. ADOÇÃO DE TESES SOBRE OS PONTOS DEVOLVIDOS. ART. 1.022, II, DO CPC. I.Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração suscitando omissão no acórdão no que se refere ao dies a quo da incidência dos juros de mora e da correção…
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STJRE no AREsp 2.951.275/PIMonocráticaNegado
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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TJPRAgravo de Instrumento 0037717-06.2015.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
Direito bancário. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Acórdão que havia extinto procedimento pela ilegitimidade ativa. Determinação de novo julgamento pelo STJ. Necessidade de prévia liquidação da sentença reconhecida. Adequação do procedimento devida…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0048024-35.2019.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. LAUDOS PERICIAIS. UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAS DISCREPANTES. CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DO IMÓVEL AVALIADO NÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. REVISÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PELO DEPRE. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação de coisa comum, onde foi decretada a extinção do condomínio sobre bens imóveis e determinada a adjudicação da cota parte ideal de 1/3 pertencente aos…
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TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Aldary Nunes Junior4ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação de desapropriação por utilidade pública, na qual a sentença condenou o ente…
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TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosapublicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MARCO TEMPORAL DA AVALIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA IMPLANTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença que…
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STJREsp 1.862.760/RNMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no XVIII, b, do RISTJ, nego provimento art. 34, ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA56970469 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2024publicada em 19/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OMISSÃO. NATUREZA JURÍDICA DE IMÓVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado10ª Câmara Cívelpublicada em 11/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Morrinhos contra acórdão…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0000165-43.2026.8.16.0122AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 27/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM PARADIGMA DE MERCADO. TEMA 865 DO STF…
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STJREsp 1.984.319/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a condenação do expropriante em juros compensatórios e correção monetária. Sem honorários recursais, nos termos do "A majoração dos Tema…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de constituição de servidão…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 10/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PERMUTADO COM O PODER PÚBLICO E OCUPADO POR INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO QUE ALIENOU BEM AFETADO AO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Desembargador Marcos William Leite de Oliveira Relator Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Interposto Por Eolica Ipublicada em 08/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHAS DE TRANSMISSÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ENCARGOS. I - O valor da indenização pela servidão administrativa deve ser fixado conforme o prejuízo efetivo…
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TJPRApelação Cível 0003317-22.2021.8.16.0075AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Desapropriação e fixação de indenização por imóvel urbano. Apelação desprovida, mantendo-se os ônus sucumbenciais, com concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça à Apelante. I. Caso em exame 1. Apelação Cível visando a reforma de…
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