STJ · súmula

Súmula 70 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 15/12/1992
Publicação: DJ 04/02/1993, p. 775

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Enunciado

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 70 do STJ

1.164 decisões do STJ citam a Súmula 70 do STJ, de 1993 a 2026; 47,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 70 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

66 decisões do STF citam a Súmula 70 do STJ, de 2005 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 70 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 70 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 70 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 70 do STJ.

STJREsp 2.102.681MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
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STFARE 1.601.506 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Desapropriação indireta. Decreto nº 84.337/79. Anuência ao laudo pericial realizado na origem. Ausência de prova nova. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas…
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TJPR0002234-56.2019.8.16.0134AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E RECURSO DA PROPRIETÁRIA TABULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. FIXAÇÃO POR EQUIDADE ANTE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. SUCESSÃO DA EXPROPRIANTE PELO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos…
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TJPR0001176-85.2026.8.16.0097AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Constituição de servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica e fixação de indenização. Recurso de apelação cível conhecido e não provido, com adequação de ofício dos consectários legais. I. Caso em…
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TJPR0000385-75.2024.8.16.0101AcórdãoParcial
Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOI…
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TJPR0025142-64.2019.8.16.0019AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA E QUANTIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA RECEBIMENTO DE VALOR REMANESCENTE EM AÇÃO DE…
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TJPR0000755-58.2023.8.16.0111AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE NOVA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Renata Silvares França12ª Câmara de Direito Privadopublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, INICIALMENTE PROPOSTA COMO AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I - CASO EM EXAME 1…
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STJAREsp 3.363.352MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 25/09/2026penal
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o prosseguimento da execução para recebimento de valor remanescente em ação de…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0007768-13.2026.8.16.0044AcórdãoParcial
Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO E ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária em ação de constituição de servidão administrativa…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 24/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006159-27.2018.8.14.0045 EMBARGANTE: ENERGISA PARÁ EMBARGADO: MARCOS BATISTA DELFINO ACÓRDÃO EMBARGADO ID n. 36919752 RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 525 KV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRINCIPAL FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. NÃO…
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TJPRApelação Cível 0004793-97.2019.8.16.0097AcórdãoNegado
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. CORREÇÕES CONSENTIDAS PELO PERITO COM ESTEIO NAS NORMAS TÉCNICAS. IRREGULARIDADES…
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STJREsp 2.285.026MonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial do Incra, a fim de anular o acórdão que julgou os segundos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões…
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TJPRApelação Cível 0011606-13.2020.8.16.0031AcórdãoParcial
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM PARTE DE IMÓVEL MOVIDA POR PARTICULARES EM FACE DE SANEPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES E PROVIDO O DA RÉ.I. Caso em…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010442-42.2013.4.05.8100 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: GALBA GOMES GURGEL JUNIOR ADVOGADO do(a) APELADO: RAIMUNDO LUCIO PAIVA - CE11563 ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIO BARREIRA AGUIAR PAIVA - CE19560…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0003157-09.2026.8.16.0079AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 19/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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