STJ · súmula

Súmula 72 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 14/04/1993
Publicação: DJ 20/04/1993, p. 6769

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Enunciado

A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 72 do STJ

1.622 decisões do STJ citam a Súmula 72 do STJ, de 1996 a 2026; 27,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 72 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

25 decisões do TJDFT citam a Súmula 72 do STJ, em 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 72 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 72 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 72 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 72 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2156303AcórdãoNegado
Rel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 13/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. DESTINATÁRIO “AUSENTE”. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. FALTA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR ESTÁ REGISTRADO EM NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INCLUSÃO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. INSUFICIÊNCIA…
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TJDFTAcórdão n. 2157769AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 09/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. NÃO PURGA DA MORA. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) a…
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TJDFTAcórdão n. 2157808AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 09/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. CARTA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. SENTENÇA REFORMADA…
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STJREsp 2.297.847MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro…
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STJAREsp 3.341.944MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TJDFTAcórdão n. 2182471AcórdãoParcial
Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MÚTUO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. RECONVENÇÃO. RITO ESPECIAL. DECRETO-LEI Nº 911/1969. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. BOA-FÉ. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. JULGAMENTO…
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TJDFTAcórdão n. 2156282AcórdãoNegado
Rel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. INCLUSÃO DA ALIENAÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. INSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 3º…
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TJDFTAcórdão n. 2181433AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132/STJ. REGISTRO DO GRAVAME. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sergio Wajzenberg7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA FALECIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL…
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TJDFTAcórdão n. 2178514AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. REJEIDADA. AUSÊNCIA DE PURGA…
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TJMGAgravo de Instrumento 2798813-76.2025.8.13.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant16ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL DEDUZIDA CONTRA LIMINAR PROFERIDA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR – INOCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA –…
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STJAgInt no AREsp 3.209.558MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026processual_civil
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TJDFTAcórdão n. 2178616AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". TEMA 1.132 DO STJ. 1. A averbação do…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS NOTIFICADAS. SUBSISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VENDA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE EFETIVA ENTREGA NO…
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STJAREsp 3.275.221MonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA60485621 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA 1.132 DO STJ. AUSÊNCIA DE ENVIO EFETIVO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SÚMULA 72 DO STJ…
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STJREsp 2.276.426MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/10/2026civil
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