STJ · súmula
Súmula 83 do STJ
Vigente
Enunciado
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 83 do STJ
793.029 decisões do STJ citam a Súmula 83 do STJ, de 1993 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 83 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1.605 decisões do STF citam a Súmula 83 do STJ, de 1994 a 2026; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 83 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
411 decisões do TJDFT citam a Súmula 83 do STJ, em 2026; 38,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 83 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 83 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2182889AcórdãoParcialRel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 09/10/2026
CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR CLEICIENE RIBEIRO ARAÚJO CONTRA BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E…
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- TJDFTAcórdão n. 2157808AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 09/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. CARTA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. SENTENÇA REFORMADA…
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- TJDFTAcórdão n. 2184282AcórdãoNegadoRel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 09/10/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO PRECEDIDO DE CAMPANA E DE APREENSÃO DE CRACK COM USUÁRIO ABORDADO APÓS A NEGOCIAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL…
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- STFHC 278.156MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026penal
- TJDFTAcórdão n. 2178639AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 09/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU INDÍCIOS CONCRETOS DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL. MERO DECURSO DO TEMPO. INSUFICIÊNCIA. ÔNUS DO…
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- STJREsp 2.294.933MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 08/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS…
- STJAREsp 3.326.156MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de sua deserção. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em mais dois pontos percentuais (2%) sobre o valor do proveito econômico obtido. Publique-se…
- STJAgInt no AREsp 2.229.556MonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/10/2026consumidor
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a prescrição pronunciada na origem pelas razões constantes do acórdão recorrido, determinando-se que a controvérsia seja analisada à luz do entendimento acima citado. Publique-se. Intimem-se…
- TJDFTAcórdão n. 2160184AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 08/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos embargos à execução pela qual indeferido o pedido de…
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- STJAREsp 3.274.813MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Ministro…
- STJAgInt no AREsp 2.500.659AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/10/2026civil
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA EVOCATIVA. LINKS PATROCINADOS. PALAVRA-CHAVE IDÊNTICA À MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo…
- STJPet 19.517MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/10/2026processual_civil
Ante o exposto, indefiro o pedido. Brasília, 06 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA60667565 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 06/10/2026 16:05:37…
- STFHC 277.616MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026penal
- STJREsp 2.283.633MonocráticaParcialRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/10/2026civil
Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão geral. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3. Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica…
- STJEAREsp 3.189.154MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA60665597 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES…
- STJREsp 2.285.309AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que, em agravo de instrumento, reconheceu a prescrição…
- STJEAREsp 2.368.247MonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção, a fim de que seja analisado o recurso à luz do paradigma oriundo da…
- STJAREsp 3.300.554MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STJEDcl no AREsp 2.750.800AcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 08/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NOVO REGIME DA LIA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO…
- STJAREsp 3.327.687MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 08/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A MINORANTE. TEMAS REPETITIVOS N. 1.139, 1.154 E 1.241/STJ. REDUTOR DE 2/3. REDIMENSIONAMENTO DA…