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STJ · súmula

Súmula 927 do STJ

Enunciado

Texto oficial fora da base; confira o número.

Decisões que citam a Súmula 927 do STJ

40 decisões do TJCE citam a Súmula 927 do STJ, de 2023 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 927 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMT citam a Súmula 927 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 927 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam a Súmula 927 do STJ, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 927 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPB cita a Súmula 927 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 927 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRJ cita a Súmula 927 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 927 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSP cita a Súmula 927 do STJ, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 927 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita a Súmula 927 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 927 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 927 do STJ.

  1. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 25/08/2026consumidor

    Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Financiamento veicular. Cédula de crédito bancário. Desconto em duplicidade via sistema dda. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente de responsabilidade. Restituição administrativa tempestiva e anterior ao ajuizamento. Ausência de má-fé…

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  2. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali17ª Câmara de Direito Privadopublicada em 10/06/2026consumidor

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA AFETADA PELO TEMA 1.414 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de demanda declaratória e indenizatória, aduzindo a parte autora que não…

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  3. TJPRAgravo de Instrumento 0010604-91.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 04/05/2026publicada em 08/05/2026

    Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pasep. Decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual e afastou arguição de prescrição.Recurso da instituição financeira. 1. Prescrição. Pleito pelo reconhecimento da consumação do prazo em…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Turmapublicada em 27/04/2026

    CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EARESP 676.608/RS…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmarapublicada em 13/04/2026

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. COBRANÇA LÍCITA. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 31/03/2026

    por unanimidade, negou provimento à apelação

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 09/03/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE SAQUES REALIZADOS. FATURAS QUE ATESTAM O USO PARA COMPRAS. AUTONOMIA DA VONTADE. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 16/02/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE SAQUES REALIZADOS. AUTONOMIA DA VONTADE. DESCONTOS DEVIDOS…

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  9. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 16/02/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO VEICULAR. DESCONTO EM DUPLICIDADE VIA SISTEMA DDA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 13/02/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE SAQUES REALIZADOS. FATURAS QUE ATESTAM O USO PARA COMPRAS…

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  11. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 10/12/2025

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTONOMIA DA VONTADE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. COBRANÇA LÍCITA…

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  12. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho2ª Câmara Direito Privadojulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. AUTOR ANALFABETO. REGRAS DO ART. 595 DO CC ATENDIDAS. COBRANÇA…

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  13. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 13/10/2025

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE SAQUES REALIZADOS. AUTONOMIA DA VONTADE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. CONTRATO…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 10/10/2025

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DO USO DO CARTÃO PARA SAQUES E…

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  15. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 05/09/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA…

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  16. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 26/08/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE…

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  17. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 26/08/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA…

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  18. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 15/08/2025

    CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. PROVA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CABE AO BANCO. ART. 429, II, DO CPC E TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO…

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  19. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 29/07/2025

    CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I…

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  20. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turmapublicada em 22/07/2025

    CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. QUINZE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO…

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