STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 21
Vigente
Enunciado
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 21
173 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 21, de 2009 a 2026; 9,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 21; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
155 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 21, de 2010 a 2026; 25,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 21; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 21.
- STFARE 1.618.949 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Apelo extremo interposto contra decisão monocrática exarada no agravo de instrumento no recurso de revista. Súmula 281 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA NÃO INTEGRAL DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME 1…
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- STFRcl 96.863 ED/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração na reclamação. Reclamação constitucional. Trânsito em julgado do ato reclamado. Art. 988, § 5º, I, do CPC. Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação. Conversão dos embargos em agravo regimental. Recurso desprovido. I. Caso em…
- STFRcl 94.347 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NO TEMA 314 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DECISÃO QUE ASSENTOU A PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA EM RAZÃO…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 03/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PENHORA ÍNFIMA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob a alegação de existência de vícios elencados no art…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, INCISO II DO CTN. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME…
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- STFRcl 96.863/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal e extinguiu o processo sem…
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- STFRcl 94.347 ED/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 126, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.213/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 21/STF. EFEITO RETROATIVO DA DECLARAÇÃO DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/07/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA EXIGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA CDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União - Fazenda…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/07/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXIGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos da Silva Garcia8ª Turma Especializadajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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- STFRcl 94.347/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
- TJCESem númeroAcórdãoParcial1ª Turma Recursalpublicada em 18/06/2026civil
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE CONDENSADORA DE AR-CONDICIONADO NA FACHADA. GRADAÇÃO DE PENALIDADES REGIMENTAIS. NULIDADE FORMAL DA ADVERTÊNCIA ESCRITA DIRETA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE CAPÍTULO, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO.
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- CARFAcórdão 2101-003.749AcórdãoParcialRel. Cons. Ana Carolina da Silva BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 23/04/2026publicada em 02/06/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 CONHECIMENTO PARCIAL. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA DE OFÍCIO SERIA CONFISCATÓRIA E ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §2º, DO CPC. I. Caso em exame: 1-Trata-se de embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA RIO PALMEIRAS LTDA e OUTROS, em face do acórdão…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DE SANTA CATARINA. CONDICIONAMENTO DO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA AO RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS GERAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO…
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- STFRcl 92.230/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026