Apelação Cível 0016552-11.2018.8.06.0117

Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXIGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, diante da ausência de garantia do juízo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se a aferir a nulidade ou não da sentença que extinguiu os embargos à execução pela ausência de garantia do juízo. III. Razões de decidir 3. A garantia do juízo constitui requisito indispensável à admissibilidade dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, configurando condição de procedibilidade. 4. A concessão da gratuidade judiciária não afasta, por si só, a exigência de garantia do juízo, admitindo-se mitigação apenas em hipóteses excepcionais, mediante prova inequívoca de incapacidade patrimonial. 5. No caso concreto, não há nulidade por ausência de intimação específica para garantir o juízo quando a parte detém ciência inequívoca da exigência, especialmente após decisão proferida em agravo de instrumento anteriormente interposto e transitado em julgado. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida.

Dispositivo

à unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 736 do CPC
• art. 739-A do CPC
• art. 51 da Lei 10.741/2003
• art. 16 da Lei 6.830/1980
• Súmula 189 do STJ
• Súmula Vinculante 21
• Súmula Vinculante 28

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete