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STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 28

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 28

50 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 28, de 2012 a 2026; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 28; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

43 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 28, de 2012 a 2024; 11,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 28; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 28.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA NÃO INTEGRAL DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME 1…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 15/12/2011publicada em 15/09/2026

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APRECIAÇÃO DE EMBARGOS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 5º, XXXV, DA CF. SÚMULA 28/STF. ART. 914 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PENHORA DE BENS. VALOR ÍNFIMO. REFORÇO DE PENHORA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NÃO…

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  3. TJMTSem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. HIPÓTESES AUTÔNOMAS DO ART. 151, II E V, DO CTN. MULTAS TRIBUTÁRIAS…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 15/12/2011publicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 03/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PENHORA ÍNFIMA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob a alegação de existência de vícios elencados no art…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmajulgada em 12/08/2014publicada em 01/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA REPETITIVO Nº 1306 DO STJ. REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal e extinguiu o processo sem…

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  8. TJMTAgravo de Instrumento 1006154-29.2026.8.11.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 28/07/2026publicada em 05/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARTA FIDEJUSSÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    8ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EMBARGOS DA IMPETRANTE PROVIDOS…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/07/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA EXIGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA…

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  11. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 09/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA PROCON. PODER FISCALIZADOR DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA…

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  12. CARFAcórdão 1001-004.373AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 08/06/2026publicada em 06/07/2026tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF. No caso de retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é possível a retomada a análise do crédito…

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  13. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/07/2026

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXIGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação…

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  14. TJDFTAcórdão n. 2138687AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 24/06/2026publicada em 30/06/2026tributario

    Direito Tributário e Processual Civil. Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. IPTU e TLP. Ação declaratória de inexistência de débito. Preliminar de inépcia por ausência de especificação. Rejeição. Débitos e protestos identificados pelas certidões juntadas pela autora. Objeto…

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  15. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Ricardo de SouzaPrimeira Seçãopublicada em 15/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 151, V, DO CTN. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  16. STJAREsp 3.099.207/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026tributario

    Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA57187865 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 31/05/2026 19:06:37 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de…

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  17. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 28/05/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE…

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  18. STJTutAntAnt 914/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/05/2026tributario

    TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE AINDA NÃO ASCENDEU A ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO ANTE A A QUO, NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DAS PROVAS…

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  19. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 12/05/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, § 1º, DA LEF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 28. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TEORIA DA DERROTABILIDADE. INAPLICAÇÃO…

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  20. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO…

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