STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 28
Vigente
Enunciado
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 28
50 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 28, de 2012 a 2026; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 28; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
43 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 28, de 2012 a 2024; 11,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 28; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula Vinculante 28.
- STFRcl 74.619/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 12/12/2024publicada em 13/12/2024
- STFARE 1.492.190/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/05/2024publicada em 13/05/2024
- STFRMS 39.516 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 18/03/2024publicada em 04/04/2024
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Ato de índole jurisdicional. Ausência de teratologia. 1. É pacífico o entendimento firmado pelo STF de que é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo…
- STFARE 1.415.813 AgR-ED-EDv-AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 14/02/2024publicada em 08/03/2024
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. DESCABIMENTO DO RECURSO. ART. 332 DO RISTF. 1. O acórdão embargado encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE fixada sob a…
- STFADI 5.586/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 08/11/2023publicada em 23/02/2024
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.254/2016. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE BENS E DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES E…
- STFRE 1.419.010 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 04/12/2023publicada em 13/12/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO: OFENSA REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO…
- STFACO 776 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 09/10/2023publicada em 04/12/2023
Agravo interno nos embargos de declaração na ação cível originária. 2. Direito Constitucional e Direito Processual Civil. 3. Efeito suspensivo aos embargos de declaração. Relevante fundamentação. Demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. Fazenda Pública. Duplicidade de…
- STFARE 1.451.765 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 08/11/2023publicada em 27/11/2023tributario
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Programa de regularização tributária. Lei nº 13.496/17. Adesão. Condições. Conversão em renda de depósitos judiciais. Princípio da isonomia. Ofensa. Inexistência. Demais questões. Controvérsia de natureza infraconstitucional. 1. O…
- STFARE 1.415.813 AgR-ED-EDv/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/11/2023publicada em 17/11/2023
- STFARE 1.451.765/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/08/2023publicada em 01/09/2023tributario
- STFRE 1.419.010/GOMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 15/05/2023publicada em 16/05/2023
- STFRcl 53.002/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/05/2022publicada em 17/05/2022
- STFADI 5.256/MSAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 25/10/2021publicada em 05/11/2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.902/2004 do Estado do Mato Grosso do Sul. Manutenção obrigatória de exemplares da Bíblia Sagrada nas unidades escolares da rede estadual de ensino e nos acervos das bibliotecas públicas daquela unidade da federação. Violação dos princípios da isonomia…
- STFRcl 48.358/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 02/08/2021publicada em 03/08/2021
- STFARE 1.320.165/SPMonocráticaParcialRel. Min. Presidentejulgada em 17/05/2021publicada em 18/05/2021tributario
- STFRcl 38.558/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/03/2020publicada em 25/03/2020
- STFARE 1.207.881 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 20/12/2019publicada em 13/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE…
- STFARE 1.207.881/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 05/09/2019publicada em 10/09/2019
- STFAR 2.699 AgR-ED/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 22/02/2019publicada em 11/03/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE…
- STFRcl 33.038/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/02/2019publicada em 12/02/2019