Apelação Cível 5059213-31.2025.4.03.6182

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por contra sentença que extinguiu liminarmente embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, c.c. arts. 1º e 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, em razão da ausência de garantia do juízo. A apelante sustenta que a exigência de garantia deve ser mitigada em hipóteses excepcionais, especialmente diante de sua condição de empresa em recuperação judicial e da comprovada incapacidade financeira para prestar garantia, sob pena de violação ao direito de acesso à jurisdição e ao princípio da preservação da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o processamento de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo quando demonstrada, de forma inequívoca, a insuficiência patrimonial do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.272.827/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a garantia do juízo constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, em razão da regra específica do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência do STJ também admite a flexibilização dessa exigência quando comprovada, de forma inequívoca, a insuficiência patrimonial do devedor, conforme decidido no REsp 1.127.815/SP, igualmente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. O Supremo Tribunal Federal sinaliza que a impossibilidade econômica de prestar garantia não pode impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, a apelante demonstrou situação econômico-financeira precária mediante prova documental consistente no deferimento do processamento de recuperação judicial, extratos bancários com saldo inexistente ou bloqueado e declaração contábil de ausência de faturamento. O conjunto probatório configura prova inequívoca da insuficiência patrimonial, o que autoriza a mitigação da exigência legal de garantia do juízo para admissão dos embargos à execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento dos embargos à execução fiscal. Tese de julgamento: A garantia do juízo constitui requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. A exigência de garantia pode ser flexibilizada quando o executado comprovar, de forma inequívoca, a insuficiência patrimonial para garantir a execução. A demonstração documental da crise econômico-financeira da empresa executada autoriza o processamento dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC, art. 485, IV; Lei nº 6.830/1980, arts. 1º e 16, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.272.827/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.05.2013; STJ, REsp 1.127.815/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14.12.2010; STJ, AgRg no REsp 1.450.137/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.08.2014; STJ, AgRg no AREsp 548.507/PE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 04.08.2015; STF, Rcl 20.617 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 02.02.2016; TRF3, ApCiv 0005609-52.2017.4.03.6109, rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, 4ª Turma, j. 17.05.2021.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, a fim de reformar a sentença e determinar o prosseguimento dos embargos à execução fiscal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 485 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 736 do CPC/1973
• art. 739-A do CPC/1973
• art. 1.013 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 16 da Lei 6.830/1980
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 28

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete