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STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 23

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 23

46 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 23, de 2010 a 2024; 34,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 23; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 23, de 2010 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 23; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 23.

  1. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edilson Soares de LimaSeção Especializada Em Dissídios Individuais - 5julgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da SDI-5, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de agravo interno, interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo (SEEB-SP), e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

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  2. TSTAGRAVOAcórdãoPrejudicado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTROLE JUDICIAL DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ALEGADO ERRO GROSSEIRO DA BANCA EXAMINADORA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM AÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DE MOVIMENTO GREVISTA. TEMA 485/STF. AUSÊNCIA DE…

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  4. STJCC 221.456/DFMonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 26/06/2026administrativo

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PARALISAÇÃO DE CAMINHONEIROS EM RODOVIAS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL. MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonardo Araujo de Miranda Fernandes2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OU REVISÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, ILEGALIDADE MANIFESTA OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonardo Araujo de Miranda Fernandes2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OU REVISÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, ILEGALIDADE MANIFESTA OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA…

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  7. TJPRAgravo de Instrumento 0003063-07.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Diego Santos Teixeira18ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONFLITO POSSESSÓRIO EM ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. BLOQUEIO POR EX-EMPREGADOS E SINDICATO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO TRABALHISTA OU DIREITO DE GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE LIMINAR…

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  8. STJAREsp 1.919.977/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 16/03/2026civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO DO CPC. ART. 1.015 AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/08/2025publicada em 21/08/2025

    INTERDITO PROIBITÓRIO – POSSE DA AUTORA AMEAÇADA PELOS CORRÉUS EM RAZÃO DE MOVIMENTO GREVISTA QUE IMPEDIU O ACESSO DE CAMINHÕES AO PORTO DE SANTOS. Liminar deferida e levada a efeito. Contestação de um dos corréus esclarecedora acerca da causa atribuída ao movimento grevista. Competência da…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 30/07/2025publicada em 06/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CONTROLE JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.A parte autora ajuizou ação…

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  11. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 30/07/2025publicada em 06/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao…

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  12. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveirapublicada em 04/06/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sindicato réu contra…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 20/05/2025publicada em 24/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TRT 3ª REGIÃO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA CORREÇÃO DE QUESTÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE ERRO EVIDENTE. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA QUANTO A UM…

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  14. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 20/05/2025publicada em 24/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. ATUAÇÃO JUDICIAL EM CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. As autoras ajuizaram…

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  15. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 18/12/2024publicada em 09/01/2025trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – FASE DE EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS AO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA VINCULANTE 53 DO STF…

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  16. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno2ª Turma de Direito Privadojulgada em 10/12/2024publicada em 10/12/2024processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. BLOQUEIO DE VIA PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO TRABALHISTA. JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por VALE S/A contra decisão interlocutória da 1ª Vara Cível de Canaã dos…

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  17. STFARE 1.492.271/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/05/2024publicada em 27/05/2024
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  18. STFRcl 48.989/SPMonocráticaProvido
    Rel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 20/07/2022publicada em 26/07/2022
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  19. STFARE 1.341.716 AgR-ED/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 30/05/2022publicada em 02/06/2022

    Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Reintegração de posse. Direito de greve. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de…

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  20. TJPR0105050-62.2021.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna17ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2022publicada em 30/05/2022

    AGRAVO INTERNO. INTERDITO PROIBITÓRIO. GREVE DE CAMINHONEIROS. DECISÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DIANTE DO FIM DA…

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