STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 35

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 35

36 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 35, de 2011 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 35; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 35, de 2010 a 2025; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 35; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 35.

STFARE 1.618.299 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026penal
Direito Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Transação penal. Alegação de coação e perseguição policial. Habeas corpus. Ausência de ofensa constitucional direta. Questões infraconstitucionais. Necessidade de reexame fático-probatório. Tema 660…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Diogo Pítsica1ª Câmara Criminaljulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL). ASSALTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXECUTADO POR QUATRO AGENTES EM DIVISÃO ORDENADA DE TAREFAS. EMPREGO OSTENSIVO DE FACÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. PENA MÁXIMA ABSTRATA DE 01 ANO. PRAZO QUADRIENAL. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ…
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STJHC 1.032.184/MGAcórdãoNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 22/06/2026penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO E AUTOACUSAÇÃO FALSA. JUIZ DE DIREITO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ACEITA PELO PACIENTE. FALTA DE INTERESSE DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Airton Vieira3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO "PARQUET". NÃO RECEBIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO COM O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. CABIMENTO. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. RECURSO…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer5ª Câmara Criminaljulgada em 28/05/2026publicada em 28/05/2026penal
DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 38-A DA LEI 9.605/1998. MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela…
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TJPRApelação Criminal 0002007-09.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 10/05/2026publicada em 15/05/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA QUERELADA DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS QUERELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, CONTADOS DA DATA…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer5ª Câmara Criminaljulgada em 14/05/2026publicada em 14/05/2026penal
DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 38-A E 48 DA LEI 9.605/1998. MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu…
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TJPRHabeas Corpus Criminal 0041055-02.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026penal
Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e nulidade de recebimento de denúncia. transação penal oferecida pelo ministério público posteriormente revogada por não cumprimento do acordo. homologação de transação penal não impede a propositura de ação penal em caso…
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TJPRApelação Criminal 0002210-30.2025.8.16.0130AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 19/02/2026publicada em 24/02/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, DO CP. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA QUERELADA DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO QUERELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, CONTADOS…
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TJDFTAcórdão n. 2082423AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de FariaTerceira Turma Recursaljulgada em 26/01/2026publicada em 06/02/2026
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. CONDIÇÕES CUMPRIDAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RETOMADA DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Súmula Vinculante 35…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Especializada Criminal Recurso Em Sentido Estrito (426) No 0800469-68.2021.8.18.0141 Recorrente: Maxwell Pirespublicada em 26/11/2025penal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença que declarou extinta a punibilidade…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 19/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS À HONRA EM DISCUSSÃO VERBAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Heldon…
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TJPRApelação Criminal 0012190-96.2024.8.16.0045AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 05/09/2025publicada em 09/09/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ART. 140, DO CP. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO QUERELADO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA QUERELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, CONTADOS DA DATA…
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STJHC 1.026.784/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 27/08/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49853325 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 25/08/2025 16:15:39…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato1ª Câmara Criminaljulgada em 15/08/2025publicada em 18/08/2025penal
CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO CORRIGENTE. INVIABILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADA DE FORMA VOLUNTÁRIA E COM CIÊNCIA EXPRESSA DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. INSTITUTO QUE VISA EVITAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PENAL. DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava2ª Câmara Criminaljulgada em 06/08/2025publicada em 06/08/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. QUEIXA-CRIME OFERECIDA MAIS DE SEIS MESES APÓS CONHECIMENTO DA AUTORIA. SENTENÇA INALTERADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato1ª Câmara Criminaljulgada em 12/06/2025publicada em 12/06/2025penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E NEGOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO DEFENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÕES QUE SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS IX E XI DO ART. 581 DO CÓDIGO DE…
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STFRHC 257.507/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/06/2025publicada em 12/06/2025penal
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara Especializada Criminal Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/pi Recorrente: Marlene Sidonio de Melopublicada em 12/05/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRELIMINAR MINISTERIAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR PARA RECONHECER A…
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