STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 35
Vigente
Enunciado
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 35
36 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 35, de 2011 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 35; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 35, de 2010 a 2025; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 35; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula Vinculante 35.
- STFARE 1.618.299 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026penal
Direito Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Transação penal. Alegação de coação e perseguição policial. Habeas corpus. Ausência de ofensa constitucional direta. Questões infraconstitucionais. Necessidade de reexame fático-probatório. Tema 660…
- STFRHC 257.507/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/06/2025publicada em 12/06/2025penal
- STFARE 1.287.076 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 20/06/2023publicada em 24/08/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DISCUSSÃO SOBRE A RETROATIVIDADE, NA HIPÓTESE, DO NOVO…
- STFRcl 41.377/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 08/06/2020publicada em 12/06/2020
- STFHC 176.785/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 17/12/2019publicada em 19/05/2020penal
Penal e Processual Penal. 2. A celebração de acordo de transação penal não acarreta a perda de objeto de habeas corpus em que se alega atipicidade da conduta e ausência de justa causa. 3. Embora o sistema penal negocial possa acarretar aprimoramentos positivos em certas hipóteses, a barganha no…
- STFRcl 33.017/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/04/2020publicada em 04/05/2020
- STFHC 176.785 MC/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/10/2019publicada em 14/10/2019penal
- STFARE 1.041.303 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 14/12/2018publicada em 01/02/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o…
- STFRcl 25.967/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 03/12/2018publicada em 06/12/2018penal
- STFRcl 25.785/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 31/10/2018publicada em 09/11/2018penal
- STFRcl 30.224 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 07/08/2018publicada em 17/08/2018penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO COM O OBJETIVO DE DAR PROCESSAMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 35. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO…
- STFRcl 30.224/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 26/04/2018publicada em 30/04/2018penal
- STFHC 153.038/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/04/2018publicada em 12/04/2018penal
- STFRcl 25.967 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 14/08/2017publicada em 17/08/2017penal
- STFARE 895.656/TOMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 08/08/2017publicada em 14/08/2017
- STFARE 1.041.901/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 22/06/2017publicada em 28/06/2017penal
- STFRcl 25.968/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 16/12/2016publicada em 01/02/2017penal
- STFRE 795.567/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Teori ZavasckiTribunal Plenojulgada em 28/05/2015publicada em 09/09/2015penal
CONSTITUCIONAL E PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONFISCO DO BEM APREENDIDO COM BASE NO ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. AFRONTA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CARACTERIZADA. 1. Tese: os efeitos jurídicos previstos no art. 91…
- STFHC 126.789/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 13/03/2015publicada em 18/03/2015penal
- STFPSV 35/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 04/02/2010publicada em 05/03/2010
O Tribunal, por unanimidade, acolheu e aprovou a proposta de edição da Súmula Vinculante nº 31, nos seguintes termos: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis”. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes…