STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 41

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 41

11 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 41, de 2012 a 2025; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 41; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 41, de 2016 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 41; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 41.

STJRE no AREsp 2.577.682/ROMonocráticaNegado
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026tributario
Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal, ao afastar, de ofício e de forma incidental, a aplicação da norma instituidora da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) incluída no valor da…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruypublicada em 13/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). LOTEAMENTO. MARCO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA POR UNIDADE AUTÔNOMA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. INAPLICABILIDADE A FATOS GERADORES ANTERIORES À SUCESSÃO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. SERVIÇOS…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Público Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelante: Manoel Simãopublicada em 22/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR PRAZO CERTO. CONDICIONAMENTO À CONTRAPRESTAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E/OU DE EQUILÍBRIO FISCAL (FUNEF). LEI ESTADUAL Nº 6.875/2016. CONVÊNIO ICMS 42/2016…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR PRAZO CERTO. CONDICIONAMENTO À CONTRAPRESTAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E/OU DE EQUILÍBRIO FISCAL (FUNEF). LEI ESTADUAL Nº 6.875/2016. CONVÊNIO ICMS 42/2016…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IPTU. TAXAS MUNICIPAIS. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXA, À IMUNIDADE RECÍPROCA E À ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM…
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TJPRAgravo de Instrumento 0130292-81.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026tributario
Direito tributário e administrativo. Agravo de instrumento. Imunidade tributária da Companhia de Habitação do Paraná em relação ao IPTU e taxas municipais. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0006712-73.2025.8.16.0045AcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 19/02/2026publicada em 19/02/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LANÇAMENTO NO CARNÊ DO IPTU. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DE TAXA. SÚMULA VINCULANTE 41 DO STF. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 30/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO (SUCESSORA DA RFFSA) CONTRA MUNICÍPIO. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E DE LIMPEZA PÚBLICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DAS CDAS. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 224 E TEMA…
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TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Convocado Aldary Nunes Juniorpublicada em 29/09/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002645-59.2020.8.08.0014 APELANTE: M & M IMOBILIARIA LTDA APELADO: MUNICÍPIO DE COLATINA ÓRGÃO JULGADOR: VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DA COMARCA DE COLATINA JUIZ PROLATOR: DR. MENANDRO TAUFNER GOMES RELATOR: DES…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 29/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. AUTARQUIA FEDERAL. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU). TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIL). INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que acolheu…
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TJPRAgravo Interno Cível 0050169-96.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2025publicada em 14/07/2025
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO QUE NÃO PODE SER REMUNERADO MEDIANTE TAXA. SÚMULAS 41 E 670 DO STF. COBRANÇA COMO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IMPOSSIBILIDADE, VISTO QUE PARA A OBRA DE INSTALAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMO MELHORAMENTO URBANÍSTICO, É POSSÍVEL COBRAR…
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STFADPF 1.029/RJAcórdãoParcial
Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 26/03/2025publicada em 30/05/2025
Direito Tributário e Constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de Taxas Estaduais. Rio de Janeiro. Taxa de Emissão de Certidões. Serviços de Prevenção e Extinção de Incêndios. Controle de constitucionalidade. Taxas estaduais. Certidões. Prevenção e…
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STFADPF 1.028/PEAcórdãoParcial
Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 26/03/2025publicada em 30/05/2025
Direito tributário e constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de taxas estaduais. Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transporte Relativamente a Equipamentos de Proteção Contra Incêndio, Atendimento Pré Hospitalar em Acidentes de Trânsito e…
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STFRE 1.417.155/RNAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 26/03/2025publicada em 29/05/2025tributario
Direito tributário. Recurso extraordinário. Taxa estadual decorrente de serviços públicos. Prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 10/03/2025publicada em 10/03/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por concessionária de energia…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2024publicada em 19/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/12/2024publicada em 16/12/2024tributario
AGRAVO INTERNO – PROCESSO N.º 0010905-05.2002.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: MIGUEL GUSTAVO BRASIL CUNHA AGRAVADO: RUI GUILHERME CARVALHO DE AGUINO ADVOGADO: RUI GUILHERME…
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TJPR0001318-09.2023.8.16.0093AcórdãoProvido
Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2024publicada em 10/12/2024
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS ANOS DE 2019 A 2022. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC (TEMA N°…
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