STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 41
Vigente
Enunciado
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 41
11 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 41, de 2012 a 2025; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 41; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 41, de 2016 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 41; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula Vinculante 41.
- STFADPF 1.029/RJAcórdãoParcialRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 26/03/2025publicada em 30/05/2025
Direito Tributário e Constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de Taxas Estaduais. Rio de Janeiro. Taxa de Emissão de Certidões. Serviços de Prevenção e Extinção de Incêndios. Controle de constitucionalidade. Taxas estaduais. Certidões. Prevenção e…
- STFADPF 1.028/PEAcórdãoParcialRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 26/03/2025publicada em 30/05/2025
Direito tributário e constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de taxas estaduais. Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transporte Relativamente a Equipamentos de Proteção Contra Incêndio, Atendimento Pré Hospitalar em Acidentes de Trânsito e…
- STFRE 1.417.155/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 26/03/2025publicada em 29/05/2025tributario
Direito tributário. Recurso extraordinário. Taxa estadual decorrente de serviços públicos. Prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio…
- STFRE 1.438.471/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/08/2024publicada em 13/08/2024
- STFADI 345AcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 08/09/2020publicada em 05/11/2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. ADCT. REFORMA ADMINISTRATIVA. REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES. COMPATIBILIDADES FUNCIONAL, REMUNERATÓRIA E DE EXIGÊNCIAS PARA PROVIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA…
- STFRE 1.165.447 AgR/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 24/08/2020publicada em 31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 05.02.2019. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE Nº. 41. SUBSISTÊNCIA DE ATOS OCORRIDOS ENTRE 1987 E 1992. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inconstitucional toda…
- STFRcl 34.968/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 03/04/2020publicada em 13/04/2020
- STFRE 1.165.447/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 17/12/2018publicada em 01/02/2019
- STFARE 1.093.491/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/12/2017publicada em 12/12/2017
- STFACO 758/SEAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 19/12/2016publicada em 01/08/2017
FUNDO – ESTADOS – PARTICIPAÇÃO – ARTIGO 159, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – PROGRAMAS PIN E PROTERRA – SUBTRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. A participação dos Estados, no que arrecadado pela União, faz-se segundo o figurino constitucional, sendo impróprio subtrair valores…
- STFRcl 13.193 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 24/08/2012publicada em 29/08/2012