Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Em face do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para cassar o acórdão de origem, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação direta de inconstitucionalidade. 4. Ao recurso interposto em processo de controle de constitucionalidade, na origem, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. 5. Publique-se.
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Gabinete Ministro Nunes Marques
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.