Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Art. 35 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas): o que o STF e o STJ decidem

21,8% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 30.876 decisões do STF e do STJ, de 2007 a 2026.

Texto do art. 35 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) no Vade Mecum

Taxa histórica

21,8%favoráveis a quem pediu

  • 6.736 favoráveis
  • 21.191 contrárias
  • 2.949 prejudicadas ou outras

30.876 decisões que citam o art. 35 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) no índice do Precedentes, de 2007 a 2026

Como contamos
Universo
30.876 decisões que citam o art. 35 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ: teor; STF: andamento). A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 19,8% em 2.844
  • STJ: 22% em 28.032

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20072010201320162019202220262007: 50,0% favoráveis em 6 decisões2008: 31,3% favoráveis em 32 decisões2009: 20,8% favoráveis em 48 decisões2010: 9,5% favoráveis em 105 decisões2011: 14,4% favoráveis em 139 decisões2012: 17,6% favoráveis em 199 decisões2013: 17,7% favoráveis em 423 decisões2014: 14,9% favoráveis em 503 decisões2015: 23,1% favoráveis em 785 decisões2016: 24,6% favoráveis em 931 decisões2017: 32,4% favoráveis em 1.264 decisões2018: 30,4% favoráveis em 1.738 decisões2019: 26,5% favoráveis em 2.217 decisões2020: 23,8% favoráveis em 2.825 decisões2021: 25,4% favoráveis em 1.415 decisões2022: 32,3% favoráveis em 2.905 decisões2023: 29,5% favoráveis em 2.779 decisões2024: 20,7% favoráveis em 3.811 decisões2025: 12,5% favoráveis em 4.681 decisões2026: 9,8% favoráveis em 4.070 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20076350% *
2008321031,3%
2009481020,8%
2010105109,5%
20111392014,4%
20121993517,6%
20134237517,7%
20145037514,9%
201578518123,1%
201693122924,6%
20171.26440932,4%
20181.73852830,4%
20192.21758826,5%
20202.82567123,8%
20211.41536025,4%
20222.90593932,3%
20232.77982029,5%
20243.81178820,7%
20254.68158612,5%
20264.0703999,8%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFARE 1.609.888AcórdãoOutro
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026

    Ementa: Direito Processual Penal E Constitucional. Agravo em Recurso Extraordinário. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Ofensas meramente indiretas, se existentes. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/Stf. Negativa de seguimento. I. CASO EM EXAME *. Recursos extraordinários com…

    Documento oficial de STF ARE 1.609.888 (abre o site do tribunal)
  • STFHC 276.582 AgRAcórdãoOutro
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REEXAME DOS PRESSUPOSOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO OU RECURSO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Pacientes condenada “[...] a 4 anos e 2 meses de…

    Documento oficial de STF HC 276.582 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFHC 276.619 AgRAcórdãoOutro
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] condenado à pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de…

    Documento oficial de STF HC 276.619 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFHC 275.958 AgR/SPAcórdãoOutro
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, §…

    Documento oficial de STF HC 275.958 AgR/SP (abre o site do tribunal)
  • STFRHC 276.095 AgR/SCAcórdãoOutro
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recorrente condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de…

    Documento oficial de STF RHC 276.095 AgR/SC (abre o site do tribunal)

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