Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Direito local (Súmula 280 do STF): o que o STJ e o STF decidem

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

2,1% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 11.397 decisões do STF e do STJ, de 1936 a 2026.

Tese provável A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas. Confira sempre na decisão.

Como identificamos a tese

A tese é a questão que decidiu o resultado da decisão: por exemplo, a Súmula 7 do STJ, o tráfico privilegiado ou a falta de fundamentação da prisão preventiva. Quem escolhe a tese de cada decisão é um modelo de inteligência artificial (GPT-6 Luna), que lê a ementa e o dispositivo e escolhe numa lista fechada de teses da área.

Para saber quanto ele acerta, separamos decisões por sorteio (100 de cada área e 500 de habeas corpus), lemos cada uma por inteiro (ementa, dispositivo e o começo do inteiro teor, com critérios escritos e um modelo mais forte, o Claude Opus) e comparamos com a tese escolhida. Na conferência que vale para esta página, o acerto foi de 70,7% (900 decisões conferidas).

Parte das decisões mais antigas da base foi lida por uma versão anterior, que acertava menos (59,8% em 500 decisões de habeas corpus). Por isso a tese aparece como provável: antes de citar, abra a decisão pelo link oficial e confira.

Taxa histórica

2,1%favoráveis a quem pediu

  • 235 favoráveis
  • 10.704 contrárias
  • 458 prejudicadas ou outras

11.397 decisões com a tese provável "direito local (Súmula 280 do STF)" no índice do Precedentes, de 1936 a 2026

Como contamos
Universo
11.397 decisões com a tese provável "direito local (Súmula 280 do STF)", do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 1936 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 1,1% em 4.895
  • STJ: 2,8% em 6.502

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20072010201320162019202220262007: 3,5% favoráveis em 171 decisões2008: 3,8% favoráveis em 156 decisões2009: 0,8% favoráveis em 266 decisões2010: 1,6% favoráveis em 251 decisões2011: 3,3% favoráveis em 393 decisões2012: 2,6% favoráveis em 499 decisões2013: 2,2% favoráveis em 538 decisões2014: 2,4% favoráveis em 635 decisões2015: 1,8% favoráveis em 649 decisões2016: 1,4% favoráveis em 427 decisões2017: 1,0% favoráveis em 585 decisões2018: 1,2% favoráveis em 485 decisões2019: 2,4% favoráveis em 372 decisões2020: 0,5% favoráveis em 218 decisões2021: 0,6% favoráveis em 356 decisões2022: 0,5% favoráveis em 868 decisões2023: 1,2% favoráveis em 587 decisões2024: 1,0% favoráveis em 488 decisões2025: 1,5% favoráveis em 548 decisões2026: 1,1% favoráveis em 472 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
200717163,5%
200815663,8%
200926620,8%
201025141,6%
2011393133,3%
2012499132,6%
2013538122,2%
2014635152,4%
2015649121,8%
201642761,4%
201758561%
201848561,2%
201937292,4%
202021810,5%
202135620,6%
202286840,5%
202358771,2%
202448851%
202554881,5%
202647251,1%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFARE 1.607.889 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026

    Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Decreto municipal nº 4.612/2024. Base de cálculo. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão…

    Documento oficial de STF ARE 1.607.889 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.609.262 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026

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    Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reenquadramento funcional. Legislação local. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo…

    Documento oficial de STF ARE 1.617.952 AgR (abre o site do tribunal)
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    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Regra de transição do art. 21 da EC 103/2019. Integralidade e paridade…

    Documento oficial de STF ARE 1.605.971 ED (abre o site do tribunal)

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