STF · repercussão geral
Tema 1000 de repercussão geral do STF
Discussão quanto à constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 21/06/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que si discute, à luz dos arts. 2º, 18, 29, 30, inc. I, 37, caput, 39 e 169 da Constituição da República, a constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1000 do STF
6 decisões do STF citam o Tema 1000 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1000 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o Tema 1000 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1000 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 1000 do STF.
- STFRcl 96.873 AgR/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. NEPOTISMO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 13. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE DESVIO DE FINALIDADE OU AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO A…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO EM CARGO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PRÉVIA. DOLO CONFIGURADO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação civil…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 96.873/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
- STFRcl 89.419 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 13 E AO TEMA 1.000 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/04/2026publicada em 29/04/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, XI, DA LEI N. 8.429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/2021. NEPOTISMO. PREFEITO QUE PROPÕE E SANCIONA LEI MUNICIPAL (LC N. 30/2017) PARA CRIAR CARGOS COMISSIONADOS SEM DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E, DIAS DEPOIS, NOMEIA A…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026administrativo
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Nepotismo. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento apresentado por Márcia das Dores Silva contra decisão que indeferiu liminar em ação popular contra o Município de Mongaguá, visando suspender a nomeação de Paulo Wiazowski Filho…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.166.556/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55282006 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STFRcl 89.419/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026
- STJREsp 2.154.497/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/01/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço em parte e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de janeiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53690256 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STFRE 1.544.637 AgR/MGMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/05/2025publicada em 20/05/2025
- STJAREsp 2.366.357/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/11/2024processual_civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. REJEIÇÃO DA INICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJRE no REsp 1.938.032/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/08/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STFARE 1.423.675 AgR/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 03/05/2023publicada em 05/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA…