STF · repercussão geral
Tema 1003 de repercussão geral do STF
Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.
Trânsito em Julgado em 25/08/2023
Questão submetida a julgamento
Recursos extraordinários nos quais se discute, à luz dos princípios da proporcionalidade e da ofensividade, se é constitucional a cominação da pena em abstrato prevista para importação de medicamento sem registro, tipificada no art. 273, § 1º-B, inc. I, do Código Penal e se é possível utilizar preceito secundário de outro tipo penal para a fixação da pena neste caso.
Tese firmada
É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar produto sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para estas situações específicas, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1003 do STF
185 decisões do STJ citam o Tema 1003 do STF, de 2019 a 2026; 27,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1003 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
80 decisões do STF citam o Tema 1003 do STF, de 2018 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1003 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJDFT citam o Tema 1003 do STF, em 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1003 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1003 do STF.
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Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de Declaração. Ausência de omissão e obscuridade. Rediscussão de matéria. Ilegitimidade ativa. Falta de pertinência temática. Deficiência de…
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Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJAgRg no HC 1.071.400AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 23/09/2026penal
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TER EM DEPÓSITO PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS E MEDICINAIS SEM REGISTRO NA ANVISA E DE DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 273, §1º-B, I, E 330 DO CODIGO PENAL). PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Turmapublicada em 16/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. ASTREINTES. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. TEMA 1003 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARTS…
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- TJDFTAcórdão n. 2171126AcórdãoNegadoRel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DE CANNABIS SOB APARÊNCIA DE FINALIDADE MEDICINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. USO TERAPÊUTICO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Criminalpublicada em 11/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO CLANDESTINA DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO SANITÁRIO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADAI. Caso em exame1.Habeas corpus impetrado contra decisão que…
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- STJHC 1.125.790/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/09/2026penal
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- STJDESIS no HC 1.080.971/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/09/2026penal
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jorge Luis Lisboa Sanches3ª Turma de Direito Penaljulgada em 20/08/2026publicada em 02/09/2026penal
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