STF · repercussão geral
Tema 1012 de repercussão geral do STF
Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano.
Trânsito em Julgado em 07/11/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, incisos LV e LVI; 150, inciso I; 155, inciso II e § 2º; e 170, inciso IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade da previsão, em atos do Poder Executivo, de situação de incidência tributária em operações alegadamente não previstas na legislação de regência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Tese firmada
É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1012 do STF
8 decisões do STF citam o Tema 1012 do STF, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1012 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o Tema 1012 do STF, de 2018 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1012 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1012 do STF.
- STFARE 1.622.447/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
Direito Administrativo e Processual Civil. Ação Civil Pública. Trabalhadores ambulantes. Desocupação de logradouros públicos. Tutela antecipada. Posterior implementação de política pública. Extinção sem resolução do mérito. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Julgamento de mérito…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. TEMA 1.367 DO STF. DECISÃO-SURPRESA NÃO CONFIGURADA. CONVÊNIO ICMS 64/2006 E TEMA 1.012 DO STF. DISTINÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES…
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- STJREsp 2.287.461/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/08/2026tributario
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DO…
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- STFARE 1.609.702/SEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026tributario
- STJAREsp 3.234.016/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/06/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/05/2026publicada em 20/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração alegando omissão no acórdão sobre o conceito de ativo imobilizado na Lei das Sociedades Anônimas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 163/STJ E 1.012/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação dos Temas 163/STJ e 1.012/STF…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026tributario
Direito Tributário. Embargos de Declaração. ICMS. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em Exame Embargos de declaração alegando omissão no acórdão sobre o conceito de ativo imobilizado na Lei das Sociedades Anônimas, artigo 179, IV, que estabelece parâmetros para classificação de bens ou…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 26/02/2026publicada em 26/02/2026
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos AI n. 791.292/PE - TEMA…
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- STJAREsp 2.922.081/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/11/2025tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STFARE 1.448.841 ED-segundos-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 29/09/2025publicada em 10/10/2025
Direito tributário. Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Operação de venda de veículos. Locadora. Inadmissibilidade do recurso extraordinário pelo Tribunal de origem em razão de paradigma da repercussão geral. Tema 1012. Não cabimento de…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 26/09/2025
Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. ICMS. Alienação de veículo integrante do ativo imobilizado de locadora. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento implícito. Efeitos infringentes incabíveis. Embargos rejeitados. I. Caso em exame -…
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- STJAREsp 2.946.761/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, , c/c o art. 253, parágrafo a único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2025publicada em 03/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que concedeu parcialmente a…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Clem de Oliveirapublicada em 22/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. LOCADORA DE AUTOMÓVEL. VENDA DE VEÍCULO APÓS 12 MESES DA DATA DE AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AÇÃO ANULATÓRIA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/08/2025publicada em 21/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de Osasco, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de liberação de…
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- STFARE 1.448.841 ED-segundos/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/08/2025publicada em 14/08/2025